ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29.10.1997.
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João
Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo
Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Vigésima Sexta e da Vigésima Sétima Sessões Solenes, que
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/97 (Processo nº 3249/97); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador José Valdir, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 191/97 (Processo nº 3266/97); pela Vereadora Sônia
Santos, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 480
e 481/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 51/97 (Processo nº 3292/97) e
o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/91 (Processo nº
2763/91). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios do nºs 477 e 479/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 125/97, do Senhor Hunder Everto Côrrea,
Presidente Regional da Liga da Defesa Nacional - LDN; 641/97, da Sociedade de
Ginástica Porto Alegre - SOGIPA; 2213, 2417 e 2421/97, do Senhor Gilberto Mussi,
Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; Convites: do Senhor Áureo Dutra Rodrigues,
Diretor-Presidente do Centro Espírita de Umbanda Luz e Caridade, para a festa
em homenagem à Oxum e entrega dos títulos de Embaixador da Umbanda no Brasil e
Ministro de Xangô Obá Otun; do Professor Renato de Oliveira, Presidente da
Associação de Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ADUFRGS,
Seção Sindical da ANDES - Sindicato Nacional, para o debate sobre "Ética e
Imprensa"; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria
da Produção, Indústria e Comércio, juntamente com outras entidades, para o ato
de inauguração da Incubadora Empresarial da Restinga - IETINGA; da Skutchia
Produções, para o show lançamento do CD "Encontro", de Mallga; do
Senhor Claudio Barreto Viana, Presidente da AEROELETRÔNICA - Indústria de Componentes Aviônicos
S.A., para a solenidade de implantação da Primeira Fase do Projeto SOMA -
Sistema de Ônibus Monitorado Automaticamente; das Empresas Estoril, Gazômetro,
Presidente Vargas, Sentinela, Sudeste e VAP, para o lançamento do Consórcio
União da Bacia Urbana Sudeste-Leste UNIBUS; da Escola Superior de Direito
Municipal e da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, para a sessão
de autógrafos do Doutor Juarez Freitas, dos livros "O Controle dos Atos
Administrativos e os Princípios Fundamentais" e "Estudos de Direito
Administrativo". Em continuidade, por solicitação do Vereador Juarez
Pinheiro, foi feito um minuto de silêncio face aos assassinatos do Médico
Milton Sant'Anna Pante, do Estudante Fábio da Silva Borba e do Motorista Fábio
Osni Berni da Rocha. Também, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar os cem anos da vinda dos Irmãos Maristas para o Brasil,
nos termos do Requerimento nº 204/97 (Processo nº 2655/97), de autoria da Mesa
Diretora. Compuseram a MESA: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; o Irmão Antônio José da Silva, Superior Provincial
dos Irmãos Maristas; o Irmão Norberto Rauch, Reitor da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul - PUC; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário deste
Legislativo. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças do
Irmão Avelino Parizotto, Pró-Reitor de Administração da PUC; do Professor
Alcides Cerveline, Diretor do Colégio Champagnatt; do Irmão Pedro Finckler, da
Faculdade de Psicologia da PUC; do Irmão Jaime Biazus, Diretor do Centro Social
Marista; do Irmão Francisco Ruzzarin, Administrador Provincial; do Irmão Nadir
Bonini Rodrigues, Historiador; do Irmão João Castenaro, Diretor do Colégio
Assunção; do Irmão Luiz Bernardi, Diretor do Colégio São Pedro; do Irmão
Avelino Madalosso, Coordenador da Pastoral da PUC; do Irmão Urbano Rehk,
Professor do Colégio Champagnatt; do Irmão Nicolás Rubio, Diretor da Província
Provincial; do Irmão Luiz Benício, Secretário Provincial; do Frei Achiles
Chiapp; da Irmã Jacira Onzi, Diretora do Hospital Mãe de Deus; do Senhor Wilmar
Govinatzki, representando a FEDERAPARS; do Professor Romeu Klein, representante
do Colégio Bom Conselho. Também, foi registrada a presença do ex-Vereador
Vicente Dutra. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel historiou acerca
da vinda dos Irmãos Maristas ao Brasil, há cem anos, discorrendo sobre as
atividades realizadas por essa Ordem, em especial nas áreas de educação e de
atendimento ao menor carente. O Vereador Adeli Sell, analisando o significado,
para o País, dos cem anos de presença dos Irmãos Maristas, ressaltou a forma
como a solidariedade e o convívio comunitário têm marcado as atividades
realizadas por essa Ordem, manifestando seu desejo de continuidade e ampliação
desse trabalho. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e lendo
declaração de impedimento de posse de autoria do Suplente Gilberto Batista. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia relembrou a figura do Irmão Marcelino
Champagnatt, fundador da Ordem dos Maristas, tecendo considerações acerca dos
objetivos dessa Ordem, embasados na busca de "formação de uma sociedade
mais humana, dentro de uma visão essencialmente cristã". O Vereador Hélio
Corbellini destacou a justeza da presente homenagem, discorrendo sobre
recordações que possui das atividades realizadas pelos Irmãos Maristas e
relembrando lições de patriotismo, sociabilidade e atuação política que recebeu
da Ordem ora homenageada. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações
acerca da presença dos Irmãos Maristas no Brasil, comentando o quadro social
apresentado por nosso País há cem anos, quando da chegada dessa Ordem, e
saudando, através do nome do Irmão Norberto Rauch, a toda a comunidade marista.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador João Verle,
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, o qual procedeu à entrega
de documentos referentes ao Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina. Em
continuidade, foram ouvidos números musicais executados pelo Coral Champagnatt,
sob a regência da Maestrina Glória Gabriel, com acompanhamento da Tecladista
Elizabeth Golberth. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé,
assistirem à entrega ao Irmão Antônio José da Silva, por Sua Excelência e pelo
Vereador João Carlos Nedel, de placa alusiva aos cem anos de presença dos
Irmãos Maristas no Brasil. A seguir, concedeu a palavra ao Irmão Antônio José
da Silva que, em nome da comunidade marista, agradeceu a homenagem prestada pela
Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e,
às quinze horas e vinte minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos
regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de
"quorum", às quinze horas e vinte e oito minutos. Na ocasião, o
Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador José Valdir,
prestou informações acerca dos encaminhamentos dados ao processo de contratação
de maestro para o Coral da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor
Presidente, nos termos da letra "f" do artigo 94 do Regimento,
concedeu a palavra em TEMPO ESPECIAL ao Vereador Juarez Pinheiro, que discorreu
acerca da questão da segurança pública em Porto Alegre, destacando problemas
encontrados nas proximidades do Shopping Center Iguatemi e registrando o
assassinato do Médico Milton Sant'Anna Pante. Chamou a atenção para a falta de
recursos humanos e materiais observada na Brigada Militar, solicitando seja
constituída Comissão Especial na Casa para contatos com o Secretário de
Segurança Pública do Estado, a fim de buscar medidas que alterem essa situação.
Na oportunidade, através de Questões de Ordem, os Vereadores Cyro Martini e
Maria do Rosário manifestaram-se acerca do pedido de Comissão Especial efetuado
pelo Vereador Juarez Pinheiro,
tendo o Senhor Presidente sugerido a constituição de Comissão Externa para
reunião com o Secretário de Segurança Pública do Estado. Também, os Vereadores
Isaac Ainhorn e Cyro Martini, através de Questões de Ordem, manifestaram-se
acerca do relatório final da Comissão Especial destinada a recolher informações
e sugerir providências a fim de prestar ampla ajuda e apoio às instituições
policiais na busca da segurança pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Hélio Corbellini reportou-se ao pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro,
acerca do crescimento observado nos índices de criminalidade de Porto Alegre,
afirmando que encaminhará Projeto de Resolução visando criar, neste
Legislativo, um Conselho de Segurança, para que não ocorra a omissão da Casa em
um assunto tão básico para a vida dos porto-alegrenses. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo solidarizou-se com o pronunciamento efetuado
pelo Vereador Juarez Pinheiro, acerca da questão da violência urbana, salientando
que a criminalidade atinge as mais diversas categorias sociais, sendo
atualmente um dos problemas que mais preocupa a população. O Vereador Isaac
Ainhorn teceu considerações acerca da segurança pública em Porto Alegre,
analisando causas e conseqüências do quadro observado nessa área e comentando
Projeto de Resolução a ser encaminhado pelo Vereador Hélio Corbellini, de
criação de um Conselho de Segurança na Casa. O Vereador Gerson Almeida
manifestou-se acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa
relativa ao Departamento Municipal de Habitação, declarando que em momento
algum a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi procurada para debater o
assunto e manifestando o protesto de seu Partido face à forma como a questão
vem sendo tratada. O Vereador João Dib criticou Projeto de Resolução
encaminhado pela Mesa Diretora deste Legislativo, o qual amplia o número de
Cargos em Comissão existentes na Casa, salientando ter encaminhado, no início
deste ano, projeto em sentido oposto, visando à extinção de vinte e dois
cargos. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador Gerson
Almeida, acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa,
relativa ao Departamento Municipal de Habitação, tecendo considerações acerca da
forma como são designados os integrantes desse tipo de Comissão. O Vereador
Reginaldo Pujol, discorrendo sobre o Projeto de Resolução nº 32/97, de autoria
da Mesa Diretora, comentou proposta do Vereador Hélio Corbellini, referente à
criação de um Conselho de Segurança neste Legislativo e salientou a importância
da participação concreta da Casa na busca de soluções para os problemas hoje
observados na área de segurança pública em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05,
176 e 187/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 179, 182 e 153/97, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 15/97; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
32/97. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo,
adendado pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Sônia Santos, solicitando
alterações na ordem de votação da matéria a ser apreciada, votando-se,
primeiramente, os Requerimentos e, após, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
64, 136, 149 e 157/97, o Projeto de Resolução nº 27/97 e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 168/97. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das
dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos às dezesseis horas e cinqüenta e
nove minutos. Após, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac
Ainhorn, João Dib e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações
acerca do encaminhamento a ser dado aos trabalhos durante a Ordem do Dia.
Ainda, foram formulados Requerimentos verbais pelos Vereadores Luiz Braz e
Renato Guimarães, relativos à ordem dos trabalhos, Requerimentos estes
retirados pelos Autores. Às dezessete horas, os trabalhos foram suspensos, para
reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo reabertos, constatada a
existência de "quorum", às dezessete horas e cinqüenta e oito
minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente, face a manifestações dos
Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn, determinou seja encaminhado à Procuradoria
da Casa consulta referente à aplicação do artigo 76 da Lei Orgânica no caso do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97. Após, foi iniciada a votação
dos Requerimentos. Foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Garcia,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/97 seja retirado de
tramitação. Na oportunidade, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Adeli
Sell, o Senhor Presidente prestou informações acerca das conseqüências, para a
tramitação de Substitutivo, no caso de retirada do Projeto original. Foi
aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a renovação de
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/97, após ser encaminhado à
votação pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 273/97 (Processo nº 3310/97
- destinação de período de Grande Expediente para homenagear o Tenente Coronel
Amilcar Cassales Barros), do Vereador Adeli Sell, por vinte e três votos SIM e
um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e
Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Reginaldo Pujol, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães,
Tereza Franco e Nede Soares e votado Não o Vereador Reginaldo Pujol. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 14 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/97 (Processo nº 1153/97), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Foi votado
o Requerimento nº 271/97 (Processo nº 3298/97 - Moção de Protesto ao descaso do
Governo Estadual relativamente às condições insuficientes para a execução das
atividades policiais), do Vereador Cyro Martini, recebendo onze votos SIM e
dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo,
Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn, Cyro Martini e Reginaldo Pujol, tendo sido
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol,
votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães e votando Não os Vereadores
Paulo Brum e Reginaldo Pujol, votação esta considerada nula face à inexistência
de "quorum" deliberativo. Constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente registrou estar em andamento o Seminário
Nacional "60 anos do Estado Novo", promovido por este Legislativo, e
declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e quarenta e nove minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passo a palavra ao Ver. João Nedel.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos
trabalhos, para que tratemos primeiro das Comunicações, período destinado a
homenagear os Irmãos Maristas.
O SR.
PRESIDENTE:
Momentaneamente, não há quórum, mas, seguramente, nos próximos minutos,
poderemos apreciar o Requerimento de V. Exa.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio pela morte do médico
Milton Sant'Anna Pante, que era uma pessoa das relações da minha família e meu
vizinho; pela morte do acadêmico de Direito Fábio da Silva Borba e pela morte
do motorista de táxi, assassinado na Cidade de Viamão, Fábio Osni da Rocha.
O SR.
PRESIDENTE:
Prontamente estamos aceitando e deferindo o minuto de silêncio em homenagem
póstuma a essas pessoas que tão tragicamente perderam a vida. Façamos, então,
neste momento, o minuto de silêncio.
(É feito um minuto de
silêncio.)
Requerimento, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que
passemos, de imediato, para o período de Comunicações, destinado a assinalar os
cem anos da vinda dos Irmãos Maristas para o Brasil.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Queremos saudar a presença
de todas as pessoas que fazem parte dessa comunidade que hoje é homenageada e
que faz cem anos. É um século de formação de serviços do mais alto e relevante
interesse social, cultural e comunitário de nosso Estado e de nossa Cidade.
Queremos saudar os Irmãos Maristas pelos cem anos em que estão no Brasil.
Este momento de Comunicações
foi aprovado pela Casa, por iniciativa da Mesa e de Vereadores, principalmente
do Ver. João Carlos Nedel.
Convidamos para integrar a
Mesa, além do 1º Secretário que já está conosco, o Superior Provincial dos
Irmãos Maristas, Irmão Antônio José da Silva, e o Sr. Reitor da Pontifícia
Universidade Católica, Irmão Norberto Rauch.
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa). Meus amigos, minhas amigas, alunos maristas, em especial
o Coral do Colégio Champagnatt e o prezado e sempre Vereador, Luiz Vicente
Dutra.
No dia 15 de outubro de
1897, chegaram da França os primeiros Irmãos Maristas e logo foram ao trabalho,
localizando-se em Congonhas do Campo, em Minas Gerais. Hoje, cem anos após, no
Brasil, estão presentes 551 Irmãos Maristas; são 65 escolas de 1º e 2º graus,
aproximadamente 120 mil alunos e 10 mil colaboradores, entre professores e
funcionários. Ainda há duas universidades, uma em Porto Alegre - a nossa
querida PUC - e a outra em Curitiba, quatro editoras, sete rádios e três
emissoras de TV. Os Irmãos Maristas dedicam-se, além da causa educacional, a
muitas obras sociais que atendem preferencialmente menores abandonados e
drogados.
Somente a título de
lembrança, citamos as que estão localizadas em Porto Alegre. Obras sociais:
Centro Social Marista; Creche Marista Renascer; Curso Supletivo Champagnatt;
Associação de Reciclagem Ecológica Rubem Berta; Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis; Associação Profetas da Ecologia; Sociedade Amigos das
Ilhas; Associação de Catadores de Materiais; Associação de Mulheres Papeleiras
e Trabalhadoras em Geral; Devoção a Nossa Senhora Aparecida e um Campus
Avançado da PUC/RS, na Vila Nossa Senhora de Fátima.
É com muita honra que hoje
homenageamos os Irmãos Maristas e que falo em nome da minha bancada, o Partido
Progressista Brasileiro, dos nossos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal,
e, com muita honra, falo também em nome do PPS, do nosso estimado Ver. Lauro
Hagemann.
Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores: somente em Porto Alegre são sete colégios e centros educacionais, uma
universidade, a PUC, com 20 mil alunos em graduação e mil, 830 em
pós-graduação. Possui 44 cursos em suas 23 unidades acadêmicas. O seu campus
número um situa-se em Porto Alegre, e o número dois na cidade gaúcha de
Uruguaiana.
Louve-se também o
funcionamento da Fundação Irmão José Otão. Ainda em Porto Alegre, mantém o
Hospital São Lucas com 55. 000 m² de construção, 550 leitos e cem consultórios
médicos especializados. Junto ao hospital, situa-se o Centro Clínico, com 285
consultórios em 64 especialidades.
Lembro hoje, com satisfação,
orgulho e ternura, quando em 1958 ingressei na Escola Técnica de Comércio do
Colégio Santo Ângelo, concluindo o curso em 1960; no ano seguinte, ingressava
no Curso de Ciências Contábeis e Atuariais na PUC, concluindo o curso em 1964,
na última turma de formandos da sede do Colégio Rosário. Foram sete anos de
ensinamento marista em minha vida. Também me lembro, com imenso orgulho,
quando, em 1967 e 1968, tive a honra de ser professor de Contabilidade Geral na
mesma Escola Técnica de Comércio em Santo Ângelo, onde estudara.
Mas o que se deve salientar
são os valores maristas fundamentados no amor a Nossa Senhora, à Mãe de Jesus
Cristo. O seu processo educativo tem como filosofia o espírito de família, a
autenticidade e simplicidade, o espírito de trabalho e a dimensão
transcendental de cunho mariano.
Pela relevância do trabalho
iniciado há cem anos é que hoje homenageamos os Irmãos Maristas, cuja ordem foi
fundada por Marcelino Champagnatt, em 02 de janeiro de 1817.
Não existe estatística que
possa determinar, pela imensidão dos benefícios, a quantidade de pessoas
atendidas pelas obras relevantes dos Irmãos Maristas.
Mais uma vez pedimos a
proteção de Maria Santíssima, nossa mãe, para que todas essas ações beneméritas
continuem, cada vez mais, prestando inestimáveis serviços à sociedade. Recebam
nossas mais escolhidas homenagens e a certeza de que os Irmãos Maristas e suas
obras melhoraram o mundo. Muito obrigado e parabéns.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Cumprimentamos o ex-Vereador Vicente Dutra pela sua presença. Queremos
considerar como extensão da Mesa o Irmão Avelino Parizotto, Pró-Reitor de
Administração da PUC; Professor Alcides Cerveline, Diretor do Colégio
Champagnatt; Irmão Pedro Finckler, da Faculdade de Psicologia da PUC; Irmão
Jaime Biazus, Diretor do Centro Social Marista; Irmão Francisco Ruzzarin,
Administrador Provincial; Irmão Nadir Bonini Rodrigues, Historiador; Irmão João
Castenaro, Diretor do Colégio Assunção; Irmão Luiz Bernardi, Diretor do Colégio
São Pedro; Irmão Avelino Madalosso, Coordenador da Pastoral da PUC; Irmão
Urbano Rehk, Professor do Colégio Champagnatt; Irmão Nicolás Rubio, Diretor da
Província Provincial; Irmão Luiz Benício, Secretário Provincial. Sejam
bem-vindos, assim como todos os demais. Aquele símbolo, “100 anos para cima”,
tendo na base o rosto das garotas, que agora foram fotografadas, formou uma
imagem muito bonita.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra pelo PT.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Superior Provincial dos Irmãos
Maristas, Irmão Antônio José da Silva; nosso caro Reitor da PUC, Irmão Norberto
Rauch; Srs. Vereadores, Srs. Professores e alunos dos vários colégios maristas
da nossa Cidade e da Pontifícia Universidade Católica.
É com grande satisfação que
falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial do Ver.
Guilherme Barbosa, que foi oito anos estudante de um colégio marista na Cidade
de Maceió, e do Ver. Juarez Pinheiro, que foi três anos estudante do Colégio
Rosário.
Eu queria dizer a todos que
os cem anos de atividade dos Irmãos Maristas no Brasil me colocam uma questão:
os Senhores criaram, de fato, uma instituição, porque não são simplesmente cem
anos que ficaram na História, no passado. É algo presente, concreto, através de
ações e obras que estão aqui e ali, em vários pontos do País, particularmente
aqui na nossa Cidade, para ser visto, mas não apenas isto, mas para que
centenas, eu diria, milhares de pessoas possam usufruir deste trabalho
incansável de um século de muitas lutas e de dificuldades, porque foram
desbravadores, iniciaram trabalhos importantes na área da educação, da saúde. E
agora, como disse o Ver. João Carlos Nedel, numa série de atividades, congregam
pessoas que, se não fosse esse tipo de trabalho, continuariam excluídas do
processo econômico e social. São entidades que são fomentadas pelos Irmãos
Maristas, como o exemplo dos catadores de lixo da Associação de Mulheres, que,
instigadas, apoiadas, suportadas por esse tipo de trabalho dos Irmãos Maristas,
vêm mostrar que é possível, pelo trabalho solidário, de comunhão de pessoas,
nós podermos conquistar muitas coisas, porque isto serve, sem dúvida nenhuma,
de um excelente exemplo para a nossa Cidade e nossa juventude.
Também estão aí os exemplos
dos Colégios Rosário, Champagnatt, Assunção, a PUC, enfim, o apoio que se dá a
outras atividades extraclasse, atividades na área da cultura, do lazer, do
desporto.
Quero dizer aos Srs.
Diretores desse Colégio, aos professores, ao Irmão Norberto, que é de
fundamental importância que esse trabalho tenha continuidade, porque,
infelizmente, nós vivemos num país de dificuldades. Nós precisamos, mais do que
nunca, ter esses colégios, os seus pátios, os seus parques, as suas pistas de
esportes e diversão abertos às comunidades, em atividades de congraçamento com
outras instituições. Muitas vezes os nossos jovens não têm esse espaço nos seus
locais de moradia. São poucos os espaços, e precários. Os poderes públicos
municipal, estadual e federal não têm, muitas vezes, condições de abrir o
espaço que os Senhores, através de suas instituições, podem abrir e que, tenho
certeza, abrem.
Fazemos daqui uma reivindicação
- creio estar reivindicando em nome não só dos Vereadores, mas da comunidade de
Porto Alegre: continuem no projeto de abrir os seus colégios, as suas
instituições às comunidades, para que principalmente a nossa juventude tenha um
lugar para o esporte, para a cultura, para o lazer. Como é bom ver que as suas
bibliotecas estão abertas a esse público que, muitas vezes, não tem acesso aos
livros, não tem acesso àqueles bens que são fundentes com a cidadania!
Reivindicamos, também, que continuem o processo que vem se desenvolvendo com as
comunidades carentes, com a periferia da nossa Cidade.
Imaginem, jovens, senhores,
senhoras que aqui estão, se os desempregados, moradores de vilas com enormes
dificuldades, não encontrassem apoio, garra, determinação para fazer daquilo
que é jogado fora, que é lixo, que não se usa mais, uma reciclagem, um trabalho
de preservação da natureza. Imaginem trazer aquilo que não era nada para aquilo
que pode ser muito, porque é o sustento para aquelas pessoas, e que é muito,
também, para a preservação da natureza. Os Senhores terão, cada vez mais, o
papel de transformar aquilo que é insignificante para alguns, aquilo que é nada
para muitos em muito para aqueles que não tiveram condições de acesso ao
trabalho, à educação, ao lazer, à cultura. E neste sentido os Senhores
continuarão a prestar um inestimável serviço à comunidade da nossa Cidade e do
nosso Estado.
Tenho certeza de que, nestes
momentos difíceis em que muitos estudantes e suas famílias se encontram, terão
a generosidade para que, nas dificuldades, esses jovens e crianças possam
continuar estudando nessas instituições, porque, se perderem esse espaço,
talvez não encontrem espaço em escolas públicas. Sem dúvida, não encontrarão
espaço em escolas públicas de 3º grau, porque é em cursos noturnos da
Pontifícia Universidade Católica que esses jovens trabalhadores encontram
espaço para estudo; portanto, encontrarão seu futuro naquele momento em que se
abre um curso nessa Instituição. Também, é nessas instituições, talvez com uma
taxa de matrícula menor para determinados cursos, através de crédito educativo
- e neste particular chamo a atenção para o quanto é importante este
investimento, porque é um investimento no futuro de novas gerações -, que
encontrarão luz em seus horizontes.
Finalmente, quero dizer que,
se depender da Câmara de Vereadores, as instituições dos Irmãos Maristas terão
sempre o nosso apoio. Tenho certeza que cem anos é apenas o começo. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço licença para dar posse ao Vereador que substituirá o Ver. Antonio
Hohlfeldt, que pede licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente
conforme consta da Ata.)
Queremos considerar como
extensão da Mesa o Frei Achiles Chiapp; a Irmã Jacira Onzi, Diretora do
Hospital Mãe de Deus; o Sr. Wilmar Govinatzki, representando a FEDERAPARS; o
Prof. Romeu Klein, representando o Colégio Bom Conselho. Sejam bem-vindos!
Solicitamos ao Ver.
Guilherme Barbosa que assuma a Presidência dos trabalhos por alguns instantes.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais
componentes da Mesa.) Caríssimos Irmãos e alunos maristas, falar em cem anos
parece muito tempo, mas quando se fala em educação é falar em quase nada,
porque educação não tem tempo; é algo que é presente, é futuro, mas, ao mesmo
tempo, também é passado.
Por falar nesse passado, que
parece longínquo, mas não é, lembramos da figura do Ir. Marcelino Champagnatt,
que através da sua vontade conseguiu fazer com que, ao longo do mundo, em
diversos países, a sua vocação fosse cumprida, ou seja, aglutinar homens em
prol da mesma missão, em prol da educação para a formação de jovens e,
conseqüentemente, a formação de uma sociedade bem mais humana, dentro de uma
visão essencialmente cristã. Hoje, no Brasil, esse complexo possui mais de sete
mil professores, mais de cem mil alunos. Agora, ao mesmo tempo, quero mencionar
a responsabilidade que os Irmãos Maristas têm na área de formação. Milhares de
pessoas concluem seus estudos dentro dessa visão - enfatizo novamente - cristã.
Isso é algo que devemos levar para a nossa vida, mas, ao mesmo tempo, levar no
nosso dia-a-dia, porque o ensinamento cristão deve ser, antes de tudo,
vivenciado. A PUC, especificamente, nesses últimos tempos, adotou um “slogan”
que busca muito a qualificação: “Mil para o ano 2000”. Quantas e quantas vezes
já ouvi o Sr. falar nisso, Irmão Norberto Rauch. A PUC quer que no ano 2000
tenha-se mil docentes com titulação de doutorado. Ou seja, aquilo que a
universidade busca, que é ensino, pesquisa e extensão, a PUC sabe fazer muito
bem, porque teve como meta a qualificação docente. Portanto, a educação não se
faz somente com boas intenções. Tem que ser feita com firmes propósitos e,
quando o firme propósito é sempre dentro dessa sustentação assegurada na
figurada de Cristo, fica bem mais fácil.
Irmão Norberto, eu nunca fui
marista, eu sou lassalista, mas o meu filho, o Sr. o conhece, estuda na PUC.
Ele foi bicampeão brasileiro nos jogos universitários e foi o único atleta que
participou da Universidade, neste ano, representando o Brasil. Das obras assistenciais
que se fazem lá dentro, eu cito uma em que a comunidade se beneficia
seguidamente, que é a Vila Fátima. Isso é a materialização da fé em obras, que
é o que São Paulo sempre nos disse. Em Porto Alegre há os Colégios São Pedro,
Assunção, Rosário e o próprio Champagnatt, que é junto da PUC, e cujos alunos
estão aqui presentes.
Caríssimos maristas,
parabéns pelos seus cem anos. Parece muito tempo, mas não é. Parabéns também
pela mensagem “Novo Século, vida nova”. É o que buscamos: vida nova, plena para
todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais
componentes da Mesa.) Eu não estava inscrito, mas fiz questão de falar sobre
esta idéia gostosa do Ver. João Carlos Nedel, de reverenciar os cem anos dos
Irmãos Maristas. Eu queria, com a licença de todos, traçar as minhas
experiências junto aos Irmãos Maristas porque os culpados de eu estar aqui são
eles, os Irmãos Maristas.
No dia 24 de agosto de 1954,
no anexo ao Champagnatt, no Colégio São José, que era um embrião, passaram os
caças da Aeronáutica, sobrevoando o 18 RI porque nosso Presidente da República
tinha-se suicidado, e nós não sabíamos. O saudoso Irmão Artur pegou aquele
conjunto de meninos, todos filhos de operários vindos ou do Partenon ou da Vila
Maria ou da Vila São José, e nos deu aula de nacionalismo e do que estava
acontecendo no Brasil. O Irmão Artur nos dava aula de português, matemática, latim,
francês e, quando eu chegava em casa e meu pai chegava da obra, ele me
perguntava: “Mas que raios! Este colégio dá francês, latim?” Já naquela época,
em 1954, e nós, uma família humilde, não entendíamos.
Passou o exame de admissão -
fizemos no Rosário - e na 1ª série encontrei outro Irmão - lamentavelmente não
recordo o nome, mas os Irmãos irão lembrar-se - que me levou ao escotismo. Ali
eu tive a primeira aula de sociabilidade. Filho de colono, bronco, com muita
dificuldade de comunicação, através do escotismo eu aprendi a me sociabilizar e
a entrar em contato e a respeitar a natureza.
O segundo passo foi
entrarmos na Ação Católica, onde começamos a descobrir a importância da justiça
social, numa época em que a Igreja Católica Romana começava a discutir os seus
destinos, a sua atualidade, com a “Rerum Novarum”. E através da justiça social eu aprendi a discutir qual era,
afinal, o papel do católico romano na política. E foi através do Grêmio
Estudantil Rosariense - GER - que nós tivemos a nossa primeira experiência na
política.
Depois disso, fizemos o
Científico, com muita dificuldade, porque não era um bom aluno, porque, depois
que a gente aprende ou gosta do movimento estudantil, não consegue harmonizar o
estudo com a atividade da evangelização, na época na necessidade de cooptação
de companheiros para essa nova mensagem. Andávamos o Estado inteiro tentando
criar núcleos de JEC, de ação católica, que vieram com o tempo a redundar em
organizações políticas clandestinas. E por ali a minha vida se derivou! Em
1964, na PUC, rompemos nossas ligações, naquele momento de forma agressiva, mas
após nos reencontramos porque eu fui reencontrar a missão Marista em
Moçambique, mais precisamente em Beira, naqueles colégios que lá têm, através
da obra do Irmão Paconio.
Fiz questão de fazer uma
intervenção nesta linha porque eu tinha certeza de que todos aqueles Vereadores
que me antecederam iam colocar, com melhor brilhantismo do que eu, as obras, os
acúmulos e avanços dos Irmãos Maristas. Mas, às vezes, necessariamente não é só
educação formal que forma a integridade do homem; a integridade do homem vai
além da educação formal. São todos esses aparelhos que são incentivados, ou
criados pelas instituições para que a pessoa consiga se referenciar no mundo de
formal global, de forma a poder se constituir como um cidadão. Os culpados de
eu estar aqui, não sei se bem, ou mal, são os Irmãos Maristas, porque a minha
cabeça foi toda criada por eles. Até hoje eu brinco que o meu é o Irmão Cechin.
Lá trabalhando com os excluídos dos excluídos, seguidamente nós conversávamos,
porque desde que ele veio de Roma eu o acompanho, e fez a nossa cabeça junto
com o Irmão Arlindo, Irmão Rubem e outros irmãos que esqueço agora, mas que
foram de uma importância fundamental na cabeça de uma geração. Isso nos dá a
tranqüilidade.
Há esta máxima: “Novo
século, vida nova”. Se os Irmãos Maristas - e esse é o grande desafio, não só
para os Irmãos Maristas, mas para todas as instituições semelhantes a ela -
conseguirem recriar os paradigmas que foram colocados para nós e que tantos
jovens estão esperando neste período de formação, nós conseguiremos, sim, no
terceiro milênio, termos uma sociedade, sem dúvida nenhuma, mais justa, mais
solidária e mais fraterna. Muito obrigado por tudo que fizeram por mim e por
nós.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa.) Gostaríamos hoje, nessa evocação magnífica que se faz na
data dos cem anos da vinda dos Irmãos Maristas, falar jamais na primeira
pessoa, e é inevitável que eu diga que qualquer das pessoas que está aqui hoje,
tenho certeza absoluta, têm ou tiveram parentes, amigos ou familiares, sendo
polida a sua educação, a sua personalidade pelos Irmãos Maristas. Inclusive, na
minha família, há quatro pessoas.
Há seis anos, encerrei na
PUC o meu curso de Ciências Sociais e tenho orgulho de dizer que, além de me
polir como uma pessoa voltada para o social, a Pontifícia Universidade Católica
proporcionou-me dividendos fantásticos sob o ponto de vista intelectual e de
personalidade, mesmo eu estando a me formar ultrapassando os 50 anos de idade.
Então, evidentemente que todo este meu pronunciamento é muito mais do coração
do que da razão, porque é um pronunciamento ditado pela emoção de ter se
misturado aos jovens que, entendido fisicamente, sentido epidermicamente aquilo
que todas as pessoas sentem quando vamos pela Av. Ipiranga... Olhamos para a
direita e temos um monumento à educação e, à esquerda da mesma avenida, um
monumento à saúde. Sabemos que aquilo são prédios. Não são aqueles prédios que
constituem a PUC. Fazem parte. A PUC é aquele mar de alunos que, diariamente,
freqüentam seus bancos escolares. A PUC é aquele mar de professores que ensinam
àqueles alunos hábitos de conhecimento e de saber. Mas a PUC hoje tem um
símbolo, um símbolo da postura em relação à educação, um símbolo da esperança -
este novo século de vida nova - mas principalmente representa uma história. E
para entendermos a gênese da PUC temos que pensar num Brasil de cem anos atrás,
que não se falava em nada mais do que um governo monárquico, centralizado,
recém saindo da Monarquia e passando para a República, e não deixando de ser
monárquico porque era uma cabeça só que pensava.
Faço um parêntese para vocês
entenderem o quanto eu dou importância a esse fato: hoje pela manhã, eu estava
preparando no computador uns “slides” para apresentar em uma jornada de
cirurgia no hospital onde trabalho em Caxias do Sul. No último “slide”, eu
sugeri que colocasse assim: “Mérica, Mérica, Mérica, cosa sará questa Mérica”.
Quer dizer, o que será dessa América? Esse pioneirismo dos italianos que vieram
para cá, assim como os alemães, esses Irmãos Maristas sentiram na pele a mesma
coisa. Eles vieram do nada, do zero absoluto, fizeram esta instituição que tem,
como princípio, o respeito a uma sociedade, a formação dos seus jovens, da jóia
mais preciosa que uma sociedade pode ter, que é este diamante bruto que é o jovem
brasileiro. Tantos homens que de lá saíram e que são vultos nacionais hoje!
Por esses cem anos de
educação, também voltados para a área da saúde, importantíssimos, voltados para
o norte do nosso povo, esses cem anos com a sua seta voltada para a esperança
de um novo século, de uma vida nova, eu saúdo, na presença do nosso Superior
Provincial e do Reitor Magnífico da PUC, toda uma coletividade de professores,
de alunos, de funcionários da PUC, que fazem o seu dia-a-dia, mas,
principalmente, o que a PUC simboliza para o nosso País, para a juventude, para
todos os brasileiros é a grande chama da esperança de um país tão grande e
melhor do que é este Brasil atual e que a PUC tanto tem contribuído por todas
estas gerações que lá passaram e que, certamente, vai contribuir muito mais.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Nós temos a satisfação de
anunciar que está presente, na Casa, o Ver. João Verle, hoje Diretor-Geral do
DEMHAB, que hoje nos apresentou alguns documentos esclarecedores sobre as
questões que estão acontecendo no Jardim Leopoldina. Eu queria agradecer, em
nome da Casa, a presença do Diretor que, diligentemente, vem trazendo as
informações a todos os Vereadores sobre este assunto tão importante.
Anunciamos agora uma
surpresa, preparada pelo Ver. João Carlos Nedel, como sempre, surpresas boas: o
Coral Champagnatt, que vai apresentar duas músicas: “Sonhas” e o “Hino do
Centenário”. A regente é a Profa. Glória Gabriel e a tecladista é a Sra.
Elizabeth Golberth.
(É feita a apresentação do
Coral.)
“Neste momento, a Câmara
Municipal de Porto Alegre cumprimenta e agradece pelos cem anos de trabalho dos
Irmãos Maristas na construção de um novo amanhã. Porto Alegre, 29 de outubro de
1997.”
Essas são as palavras que
estão contidas na placa que será entregue ao Irmão Antônio José da Silva como
homenagem da Casa. Convido o Ver. João Nedel para, em nome de todos nós,
proceder à entrega da placa.
(É feita a entrega da
placa.)
Está com a palavra o Irmão
Antônio José da Silva, que fala em nome dos homenageados.
O SR. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA: Sr. Presidente, Vereador que nos presta esta
homenagem, Srs. Vereadores que nos homenagearam e ocuparam a tribuna para
salientar momentos importantes destes cem anos, Sras. e Srs. Vereadores,
autoridades aqui presentes e a grande família marista. A experiência nos mostra
que as luzes ofuscam a vista, a correnteza provoca vertigens. Nós, Irmãos
Maristas, acostumados com o princípio da simplicidade, da modéstia, da
humildade, diante de momentos como este, ficamos ofuscados. Muitas vezes nos
provoca vertigens, partindo de origens tão simples quanto foram os primórdios
da Congregação Marista em 1817 com o Pe. Marcelino Champagnatt; partindo dos
começos da presença dos maristas no Brasil, chegados em Congonhas do Campo;
partindo dos começos muito humildes e pobres dos primeiros irmãos que aqui
chegaram no Rio Grande do Sul, Bom Princípio. Nós nos sensibilizamos e nos
comovemos com momentos como este, celebrações e homenagens que nos são prestadas.
Recebemos esta homenagem como um agradecimento, sensibilizados; recebemos como
uma homenagem àqueles que escreveram esta história de cem anos, história esta
que nós, hoje, estamos recebendo e tentando passar adiante com fidelidade, com
honestidade, com sinceridade. Recebemos esta homenagem destinada a nós, sim,
mas dedicada também, e na mesma proporção, a todos aqueles e aquelas que
fizeram e fazem parte dessa história centenária: professores, professoras,
funcionários, funcionárias, colaboradores nossos, pais e alunos e,
principalmente, esse exército tão numeroso de jovens que participaram dessa
epopéia, dessa caminhada centenária. Recebemos esta homenagem e a transmitimos,
a tornamos extensiva aos jovens, aos educadores, a todos os que hoje estão
constituindo esta história. Portanto, o nosso agradecimento a esta Câmara é um
agradecimento pessoal, é um agradecimento de toda a família marista por esta
tão bonita e tão sincera homenagem. Se o primeiro centenário passou, se o lema
nos diz “Novo século, vida nova”, significa que nessas homenagens todas, da
comunidade brasileira, da comunidade rio-grandense, da comunidade de Porto
Alegre, essas homenagens querem nos dizer um desafio. Estamos sendo provocados,
desafiados para o novo século, e isto também nos assusta. Aqueles primeiros,
com tão poucos recursos iniciaram essa história tão grande e tão bonita. O que
o novo século estará esperando desta geração que está iniciando esta caminhada
do segundo centenário? Temos mais recursos, temos mais condições, por isso
sentimos o grande desafio, a provocação e o apelo muito forte de continuarmos
sendo sinal de esperança, esse sinal de apoio para as novas gerações
brasileiras - e eu diria mais: outros horizontes nos acenam. Os senhores e as
senhoras sabem que nós, Irmãos Maristas, temos presença, como já foi
salientado, em Moçambique, em Angola e em outras partes do mundo - apelos que
são dirigidos a nós, Irmãos Maristas, apelos que são dirigidos a educadores e
colaboradores nossos, que sentem o mesmo chamado para levar o seu apoio, a sua
colaboração a jovens, a cidadãos de Angola, de Moçambique e de outras terras.
Por isso agradecemos esta
homenagem e agradecemos este incentivo, este apoio que esta homenagem
representa. E esperamos colocar as bases para o segundo centenário com coragem,
com fidelidade e com muita honestidade para que possamos, na nossa missão de
Irmãos Maristas, de educadores e educadoras maristas, dar aos destinatários da
nossa missão diplomas, condições de trabalho, capacitação, mas, ao mesmo tempo,
dar-lhes referências de vida. Muito obrigado por esta homenagem prestada por
esta Casa.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com as palavras do Irmão Antônio José da Silva nós estamos encerrando
este momento do período de Comunicações destinado a homenagear os cem anos da
presença dos Irmãos Maristas no Brasil. Queremos agradecer muito a presença de
todos, os irmãos, as irmãs, dos professores, dos estudantes, do coral. Gostaria
de dizer que a Câmara, nesta semana em que se comemora a Semana do Servidor
Público, teve uma novidade muito importante, pois estamos criando, e já
cantaram aqui para nós na quinta-feira passada, o Coral da Câmara Municipal.
Gostaríamos de agradecer, em
especial, ao Reitor da Pontifícia Universidade Católica, Irmão Norberto Rauch,
que sempre se faz presente e prestigia esta Casa, que nos homenageou, também,
com uma placa e que consideramos muito significativa.
Agradecemos a todos os
presentes e suspendemos os trabalhos para as nossas despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h28min): Estão reabertos os trabalhos. O Sr. José Valdir
está com a palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveitando que V. Exa. se
referiu elogiosamente ao coral aqui da Câmara, do qual tenho a honra de
participar, queria que V. Exa. me informasse, se possível, em que estágio está
o atendimento à reivindicação que fizemos de alocação de um regente para que a
gente possa desenvolver o coral com mais qualidade do que ele já tem.
O SR. PRESIDENTE: Este assunto está sendo encaminhado com muito afinco pelo
Diretor-Geral Adalberto Reck, com a participação do pessoal do Memorial e
Relações Públicas. Já houve um primeiro encaminhamento provisório, onde tivemos
uma maestrina nos dando essa orientação. Seguramente, nos próximos dias, vão
poder anunciar qual será realmente o maestro ou maestrina do coral. Por
enquanto, não tenho essa informação objetiva, mas o certo é que o grupo do
coral também está se movimentando para que nós o tornemos oficial, para que
seja reconhecido. A Mesa vai discutir isso na quinta-feira, amanhã, na reunião
de Mesa, para verificar como deve ser encaminhado o assunto. Aí essas outras
providências serão correlatas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador requer Tempo
Especial para uma questão relativa à segurança.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência já havia tomado conhecimento do assunto, que considera
relevante e de interesse comum dos Srs. Vereadores, motivo pelo qual defiro de
imediato seu requerimento.
Mas, pelo que a Mesa sabe,
haverá inversão da ordem dos trabalhos - entraremos primeiro na Ordem do Dia.
Se os cinco Srs. Vereadores que estão inscritos na Pauta - e esta é uma
proposta da Mesa - concordarem em não usar a palavra, poderemos garantir a
entrada de alguns processos nas Comissões.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
que se inverta a ordem dos trabalhos, passando-se à Ordem do Dia e, depois, aos
Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Assim que o Ver. Juarez Pinheiro se manifestar, colocaremos em votação
o Requerimento de V. Exa.
Com a palavra, o Ver. Juarez
Pinheiro em Tempo Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentamos não usar
o tempo de Liderança para tratar desse assunto, mas o faremos pela sua
importância nos trabalhos de hoje. Por isso, requeremos esse tempo com a maior
tranqüilidade.
Diz uma letra da música
popular brasileira que a pior saudade é sentida ao se arrumar o quarto do filho
que já morreu. Moro num dos bairros que todos conhecem, numa região que,
ultimamente, recebeu uma série de equipamentos e o acréscimo de área
construída, ontem inaugurada, do Shopping Iguatemi. Quando me desloquei para
aquela região, era tranqüila, com poucos estabelecimentos comerciais, distando
aproximadamente um quilômetro da Assis Brasil. E essa região, com o advento, em
84, do Shopping Iguatemi, adquiriu uma importância extrema para a Cidade,
aumentando, em muito, o número de moradores e de pessoas lá circulantes.
Há duas semanas, solicitamos
ao 11º Batalhão da Brigada Militar, sediado naquela região, uma reunião com a
comunidade porque - pasmem, Srs. Vereadores - um único supermercado foi
assaltado sete vezes; houve casos de cárcere privado; roubos a dezenas de
carros, cidadãos sendo abordados a cada momento. E isso, apesar de lá estar
instalado o 11º BPM. A comunidade sente-se completamente desassistida. É claro
que sabemos as causas profundas desse número excessivo de delitos que ocorrem
não só naquele bairro, como na Cidade, no País e em toda a América Latina, mas
é possível que o Poder Público tome algumas atitudes. Temos um exemplo, que são
as portas para segurança bancária, que, depois de haver uma lei municipal
votada por esta Casa, fez com que diminuíssem os assaltos - e aí se elogia o
trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da legislatura
passada, que ajudou a implementar essa lei. Eu também trabalhei nessa lei e no
seu decreto regulamentador. E os delitos diminuíram. Isso prova que o Poder
Público pode ter atitudes concretas, atitudes que fazem diminuir a
delinqüência.
Quero dizer aos Senhores
que, há duas semanas, avisamos a Brigada Militar que estava insuportável
relatar todos os casos ao Tenente-Comandante daquele pelotão, responsável por
aquela região da Cidade. E pasmem, Senhores: recebemos a informação de que
havia apenas uma camionete Ipanema e não mais do que meia-dúzia de soldados
para fazer o trabalho preventivo, desde o Shopping Iguatemi até o Bourbon, na
Assis Brasil. Naquela mesma data, marcamos com o Tenente Mendes uma nova
reunião para o dia 03 de novembro. Infelizmente, para a família Pante, um
médico de família humilde, que eu vi crescer, que estudou nos bancos escolares
com o meu irmão, no Colégio Dolores Alcaraz Caldas, infelizmente, para essa
família as providências tardaram muito. E nós tínhamos avisado que seria
insuportável, que uma camionete Ipanema e meia-dúzia não poderiam ser
responsáveis para dar cobertura preventiva da Brigada naquela região face à
evolução que aquela região da Cidade atingiu. Essa mãe está inconsolada, essa
mãe não tem mais como sorrir, essa mãe não consegue sequer arrumar as roupas do
filho que já morreu. Mas não ficou por aí, e a Cidade está enlutada com outros
acontecimentos.
Faço um apelo a todos os
Líderes desta Casa para que venhamos a tomar atitudes mais fortes, para que
tenhamos aquela conversa com o Sr. Secretário de Segurança Pública para
requerer mais equipamentos, mais recursos humanos, porque não é mais possível.
E hoje venho aqui não para brilhar, porque não sei fazer isso e não sou bom
orador. Eu venho a pedido daquela comunidade que está estarrecida, porque
depois da morte do médico, na Rua Artur Carneiro, esquina João Wallig, no outro
dia houve um assalto a mão armada a um posto de gasolina localizado nesta mesma
rua, esquina João Wallig.
Concedo um aparte ao Ver.
Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: Nobre Vereador, há alguns dias eu tive a
oportunidade de fazer uma manifestação em Comunicação de Líder sobre o assunto,
que é de tal gravidade que, a meu juízo, o Sr. Presidente andou bem em ter
concedido a V. Exa. o tempo para assunto relevante, quando V. Exa., de forma
emocionada, procura sensibilizar os Vereadores desta Casa para uma posição em
relação à questão da segurança em que todas as Lideranças da Casa e a Mesa
Diretora tenham uma conversa com o Sr. Secretário de Segurança Pública para dar
a real dimensão do problema que estamos vivendo na Cidade de Porto Alegre.
Eu tenho informação de que o
número de assaltos a mão armada, hoje, em Porto Alegre, é assustador e
dramático. Tive conhecimento, hoje pela manhã, que o Capitão Quadros, sediado
na Vila Farrapos, foi baleado na perna ontem. Esses são fatos isolados de que
temos conhecimento, e a imprensa não vem registrando até para não criar um clima
maior de comoção. Mas a verdade é que esta Casa deve impor uma posição
urgentemente. Louvo a preocupação de V. Exa. A questão segurança não é de
competência municipal, mas somos agentes políticos da Cidade de Porto Alegre e,
como tal, não podemos ficar omissos frente a isso.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa., com a experiência de
nove anos nesta Casa, teve a sensibilidade e, com o brilho que o caracteriza,
faz com que esta minha intervenção fique ampliada e que se possa transmitir, em
primeiro lugar, a seguinte questão: trago não a minha voz, mas a voz daquela
comunidade que implora - Ver. Cláudio Sebenelo, que lidera a Bancada do PSDB -,
que implora, Vereadores do PMDB, que implora, Vereadores do PTB, que V. Exas.
sensibilizem o Governo Estadual para que coloque naquela região, que recebe,
além de seus moradores, diariamente, milhares de pessoas - é óbvio que atrai
também os meliantes, criminosos que assaltam aquela comunidade -, mais
viaturas, ou outra camioneta Ipanema para fazer o trabalho preventivo do
Iguatemi e Bourbon. Não é um trabalho sério.
Em segundo lugar, esta
Câmara de Vereadores precisa ser chamada à colação. Faço um apelo às Lideranças
dos diversos partidos para que, secundando as palavras do Ver. Isaac Ainhorn,
venhamos, através de seu Presidente, da Mesa Diretora desta Casa, tomar a
providência de, imediatamente, se possível amanhã, termos uma reunião com o
Secretário da Segurança Pública e exigir que, nesses pontos de debilidade de
policiamento, falta de equipamento e de recursos humanos, a Cidade seja
suprida.
Srs. Vereadores, esta Casa
precisa ter sensibilidade. A Cidade está apelando às autoridades, sejam
estaduais, sejam a seus representantes legitimamente eleitos e que hoje compõem
esta colenda Câmara de Vereadores, para que se tome uma atitude. Esse é o
segundo recado: Srs. Vereadores, façamos, através da Mesa Diretora, coordenada
por nosso Presidente, uma Comissão, e nos dirijamos ao Secretário de Segurança
Pública para que possamos colocar a nossa intranqüilidade, para que possamos
passar a sensibilidade da população que está atemorizada.
A Vera. Maria do Rosário,
que preside a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, pediu aparte e eu, com
muita honra, concedo.
A Sra. Maria do Rosário: Sr. Presidente, Sr. Ver. Juarez Pinheiro, eu
consultei rapidamente os nossos colegas da Comissão de Direitos Humanos, Ver.
Isaac Ainhorn e Ver. Hélio Corbellini, aqui conosco, e decidimos estabelecer
como pauta principal da reunião de amanhã da Comissão, em sessão ordinária,
este tema. Certamente nós estamos sendo todos chamados e é hora de nos
mobilizarmos não de forma fragmentada, vendo a situação da violência em um
bairro ou em outro.
Quero dizer que a situação
da violência em Porto Alegre, na Região Metropolitana, dá-se como um fenômeno
integrado, em todos os bairros e em todas as regiões. O que existe neste
momento, de mais significativo, na minha avaliação, é que a nossa comunidade
está dizendo “basta” e está buscando uma atitude positiva das autoridades no
sentido de que exista ação preventiva contra a violência. Ouvi isso ontem de um
taxista. Disse: “Não é possível que se tomem medidas de barreira somente no
momento em que mais um taxista é assassinado”. Da mesma forma, em relação a
todas as demais situações de violência, entre elas, mais uma vez, na semana
passada, uma situação em que, de um mesmo posto assaltado, o posto Banrisul da
PUC, foram levados reféns e mais uma vez houve uma situação de confronto aberto
numa rua da Cidade, que é perto do bairro onde moramos, por coincidência.
Amanhã trataremos essa questão no primeiro ponto de pauta na Comissão; os Srs.
Vereadores são nossos convidados. A Comissão debaterá a matéria. Vamos analisar
aqueles resultados apresentados pela Comissão Especial também e outras
propostas de Vereadores. Concluo dizendo que é hora de Porto Alegre também
atuar como fez o Rio de Janeiro e como fez São Paulo, contra a violência, numa
campanha aberta, que a população participe diretamente, chamando a atenção das
autoridades.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu queria dizer que não trago esta questão de forma
fragmentada, porque entendo que esta questão é global e envolve o próprio
sistema econômico que nós vivemos e a preocupação de toda a Cidade. Mas quero
dizer que a Brigada Militar nos passou um número de telefone, na reunião que
fizemos, duas semanas antes desse acontecimento da morte do médico.
Infelizmente, os dois ladrões, os dois assassinos sacrificaram a vida desse
jovem médico, que conseguiu, bravamente, estudar em colégio público e atingir a
graduação no curso de Medicina, fazer a residência, com muito sacrifício. Mas,
infelizmente, o número de telefone dado estava ocupado. Os meliantes tinham
sido reconhecidos pela comunidade e, por azar desse médico, os policiais
militares não puderam ser avisados, porque, se o fossem, poderiam ter evitado
esse assassinato. Há necessidade de, pelo menos, mais um telefone, mais
viaturas, mais recursos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini, da Bancada do PSB, está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
Ver. Hélio Corbellini, peço
que aguarde um segundo, pois há uma solicitação do Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Nobre Presidente, queria fazer um
Requerimento, juntando-o ao formulado pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro, para
que, na oportunidade em que esta Casa mantiver contato com o Sr. Secretário da
Segurança Pública, lhe seja entregue o Relatório elaborado pela Comissão
Especial, cujo propósito foi justamente estudar e recolher informações acerca
desses problemas de segurança pública. Esse relatório foi recentemente
encaminhado a V. Exa., demonstrando a preocupação que existe, há muito, nesta
Casa, acerca da segurança pública. Mostra também, através do relato muito bem
colocado do Ver. Pedro Américo Leal, todas as preocupações e nossas sugestões,
da Comissão Especial, em relação à matéria. Por isso, entendo eu deve ser
encaminhado junto com o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. Este é o outro
requerimento que ora formulo, para o qual se possa entregar ao Secretário da
Segurança Pública o relatório da Comissão Especial de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE: Eu queria informar que recebi de V. Exa. um ofício dizendo que a
Comissão tinha encerrado os seus trabalhos, mas confesso que ainda não está nas
minhas mãos o Relatório. Vou providenciar imediatamente para ver onde está, já
que V. Exa. está dizendo que já o remeteu. Eu assinei o visto no ofício,
dizendo que a Comissão havia encerrado o trabalho.
A Mesa entende que seria
interessante formar uma comissão externa para fazer essa demanda, em vez de
comissão especial. Vou consultar a Diretoria Legislativa para ver qual será a
melhor forma de encaminhar isso. Uma comissão externa será formada para sair
desta Casa e ir a um determinado lugar tomar as providências e voltar. Se for o
caso, faz-se uma comissão especial logo após, porque existe uma comissão na
Câmara tratando desse assunto cotidianamente: a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. A comissão externa poderia ser formada por
proposição da Mesa ou do Plenário - o Ver. Juarez Pinheiro já fez a proposta,
incluindo, agora, o Relatório da Comissão Especial, presidida pelo Ver. Cyro
Martini - ou nós estaríamos representados pela Comissão de Defesa do Consumidor
e Direitos Humanos.
O Relatório - para
esclarecer o Ver. Cyro Martini e demais Vereadores - não havia, realmente,
chegado às mãos do Presidente, informa-me a Diretora Legislativa, Dra. Inês
Haffner, porque faltava a assinatura do Ver. Isaac Ainhorn. Está sendo assinado
e vai ser entregue. Aliás, vai ser entregue sem a assinatura do Ver. Isaac
Ainhorn.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem trata do art. 57 da seção
III do nosso Regimento: das comissões temporárias. Eu faço esta Questão de
Ordem no sentido de que nós já possamos ir encaminhando, refletindo sobre a
matéria. Na verdade, Sr. Presidente, quando nós constituímos uma comissão
externa, ela não tem somente a tarefa de representação em determinada questão,
ou seja, levar um documento e voltar. A comissão externa, nos mesmos termos que
a comissão especial, tem, a partir do art. 57 do Regimento, a sua forma de
constituição e estabelece para ela o prazo de 30 dias para funcionamento, como
as demais comissões temporárias, diferentemente da comissão permanente.
A minha Questão de Ordem é:
por que estamos estabelecendo várias comissões externas com uma inflexão que
não é precisa no Regimento? A comissão externa tem 30 dias de funcionamento.
Constituindo-a agora, estaríamos ingressando com ela na possibilidade do
recesso, já - 30 dias mais 30 dias. Acho que poderemos acordar uma forma de
trabalhar com as Lideranças, com a Mesa e com a Comissão Permanente que trata
da matéria, que tem reunião amanhã sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE: Os esclarecimentos auxiliam a Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A boa prática parlamentar
recomenda que as assinaturas dos trabalhos das comissões sejam colhidas em
reunião. Tenho conhecimento da dificuldade que teve o Ver. Cyro Martini, que se
comportou com a altura de um parlamentar sério e responsável de colher as
assinaturas.
Sugeri ao Presidente da
Comissão de Segurança que fizesse, pela relevância do tema, a reunião, pois não
foi apenas este Vereador que não assinou ainda o Relatório, até porque tem
questionamentos a fazer a respeito dele, uma prerrogativa que o Vereador tem, o
que só pode ser feito no âmbito da Comissão. O Ver. Reginaldo Pujol e o Ver.
Hélio Corbellini também não o assinaram. Sugeri que se fizesse uma reunião para
debater, discutir e assinar o documento como corolário do desenvolvimento dos
trabalhos de uma comissão de natureza temporária.
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente não quis criticar V. Exa. por não ter assinado;
poderia tomar conhecimento sem assinatura. É que a Mesa não tomou conhecimento
e havia a falta de assinaturas. Então, mesmo sem assinatura, eu gostaria de
recebê-lo, pelo menos informalmente. V. Exa. tem razão: o assunto deve ser
discutido no âmbito da Comissão, uma vez que V. Exa. é da Comissão e está
reivindicando isso.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós
convocamos, formalmente, duas reuniões para discutirmos e votarmos o Relatório
do ilustre Ver. Pedro Américo Leal. Ao cabo das duas, nós conseguimos aprová-lo
com as supressões que foram oferecidas pelos Vereadores que participaram dessa
discussão e aprovação. De sorte que o Relatório já está aprovado; todavia,
dadas as circunstâncias, dada a relevância da matéria no momento, nessa
oportunidade, entendo ser, de fato, relevante a colocação do ilustre Vereador
para podermos solenizar, mas não podemos mais discuti-lo, pois já foi discutido
e aprovado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, segurança: cada
vez, cada dia em que a imprensa divulga um assassinato, se a vítima tem
determinado espectro social, a sociedade se comove. Acontece que nós, nos
últimos 10 ou 15 dias, estamos - nós, a sociedade - sendo vítimas de cotidianos
eventos dessa ordem. A imprensa divulga aquilo que mais choca a sociedade, como
a morte de um estudante de Direito, de um médico, mas no cotidiano também há
pessoas mais humildes que estão sendo assassinadas. Quando discutimos a questão
da segurança, ou nós tomamos partido daqueles que acham que a solução está no
aparelhamento da força repressora ou daqueles que acham que a omissão do Poder
Público é que ocasiona ou que gera a violência; é a questão social, a pobreza,
o desemprego.
Há três ou quatro meses viemos
a esta tribuna emitir um conceito que nós achamos que é diferenciado das visões
que continuamos a ouvir: segurança está acima de qualquer interesse partidário;
segurança está acima de qualquer interesse ideológico; segurança ou o interesse
de manter a segurança é de todo cidadão, de todos os aparelhos institucionais e
civis, de todas as organizações comunitárias e de todos os movimentos. E se é
assim, então, o que fazer em relação à segurança? Dotar, simplesmente, de
orçamento a Brigada? Unir a Brigada e Polícia para aperfeiçoar os seus métodos?
Qual é a situação da segurança? Será que isso resolve? No nosso entender, não.
Naturalmente, num final de século, a sociedade anda em turbilhão. As mutações
que está sofrendo a nossa sociedade são complexas, profundas e temos que
perceber isso. As mudanças políticas que ocorrem no Brasil, a reconceituação da
definição de todo o cidadão no interesse do aparelho de estado e na formação da
sociedade é um compromisso nosso, cotidiano e diário. Então, o que fazer para
não nos omitir em relação à segurança?
Há quatro meses apresentamos
nesta tribuna um projeto de lei preenchendo uma lacuna da nossa Lei Orgânica,
que é o art. 158, que diz que no Município de Porto Alegre deverá haver um
Conselho de Segurança. Esse projeto parou na Comissão de Justiça pela mesma
razão que muitas vezes aqui se debate - por vício de origem ou porque ele era
autorizativo. Nesses últimos dias, com todos os acontecimentos, com taxistas,
com estudantes, com médicos, com aqueles pobres das vilas, que também estão
sendo assassinados, nós tentamos dar um novo encaminhamento a esta questão. Nós
queremos comunicar a esta Casa - e estamos convidando todos os partidos, todas
as Comissões, todos os Vereadores para participarem - que estamos encaminhando
hoje um projeto de resolução para que se crie, junto ao Legislativo Municipal,
o Conselho de Segurança Comunitário e dá outras providências. Esse não tem
vício de origem, esse não é autorizativo e segue a mesma prática que esta Casa
teve quando criou o Conselho de Cidadãos. Para quê? Para que nós, os
Vereadores, os partidos desta Casa não se omitam. E vamos ouvir as comunidades,
todos os cidadãos de bem que querem resolver esse problema; vamos ouvir os
empresários, e aí, sim, encaminhar aos fóruns competentes, que são o Governo da
União, o Estado e o Município, as nossas sugestões em relação à segurança. É
mais uma tentativa que está fazendo este Vereador para que se trate esta
questão com o maior cuidado e sem paixões que nos ceguem e desvirtuem, que são
as paixões ideológicas e partidárias, porque com a vida do cidadão não podemos
brincar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
A SRA.
SÔNIA SANTOS (Requerimento):
Gostaria de requerer à Mesa que, ao entrarmos na Ordem do Dia, apreciemos primeiramente
os projetos das folhas nº 08, 11, 12, 13 e 15.
O SR. PRESIDENTE: Sra. Vereadora, será votado, logo após as Lideranças usarem a palavra,
um requerimento feito anteriormente, e vamos ver se compatibilizamos todos os
interesses.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu só registro que o Requerimento do
Ver. Cláudio Sebenelo quanto ao ingresso na Ordem do Dia era para que, em
primeiro lugar, se votassem os requerimentos e acho que, se ouvíssemos o
referido Vereador, não haveria problema nenhum em acoplar o seu Requerimento
com o Requerimento da Vera. Sônia Santos no sentido de que, logo após a votação
dos requerimentos, se votassem esses projetos por ela indicados.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que o projeto da folha 14 seja votado logo
após esses que estão sendo propostos.
O SR. PRESIDENTE: Está sendo feita a anotação.
Passamos a palavra ao Ver.
Cláudio Sebenelo para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi com toda a
atenção o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, com o qual me solidarizo pela
oportunidade desse Tempo Especial em que está sendo debatido o problema da
segurança. Chico Buarque de Holanda, na sua definição de saudade, disse:
“Saudade é o pior tormento.
Saudade é pior que o
esquecimento.
Saudade é pior do que se
entrevar.
Saudade é o revés do parto.
Saudade é arrumar o quarto
do filho que já morreu.”
Essa é talvez, a mais
perfeita das definições, essa saudade expressa no jornal de hoje, essa saudade
infinita dessa mãe. Nós, como sociedade, nos emocionamos porque com tanta
crueldade essa vida foi tirada, foi amputada num momento de tanta violência, de
tanta insensatez. Essa violência já não pertence a nenhuma classe social.
Vivemos numa guerra civil não-declarada, onde, só na Baixada Fluminense, 60
mortes por fim-de-semana são registradas por motivos de somenos importância. É
o processo de banalização da vida, com o qual não concordamos. Esse imenso
fosso que se estabeleceu entre a violência urbana diária que dói epidermicamente,
que dói enlouquecidamente quando entra nas nossas casas, quando os nossos
filhos são invadidos por essa violência! Há um imenso fosso entre a violência e
o sistema de segurança.
Vivemos uma crise fiscal
insuportável não só no Estado do Rio Grande do Sul, mas em todos os estados da
Federação. Isso não acontece somente no Brasil, mas no mundo inteiro. O
recrudescimento da violência é insuportável na Cidade de Los Angeles, onde de
cada 10 crianças duas são assassinadas por mês, por arma de fogo ou arma
branca. Essa demanda imensa da criminalidade tem como contraposição todo o
arcaísmo de um Estado que não tem mais condições mínimas de fazer frente a uma
criminalidade organizada, em que até as pessoas inimputáveis, como são os
menores e outras, têm responsabilidade criminal e fazem do crime o máximo da
sua impunidade, principalmente o nosso adolescente, pelo qual devemos lutar
incessantemente pelos seus direitos, mas saber que, pela impunidade, ocorrem
esses crimes de fim de linha, de arrabaldes e de bairros em que é impossível
haver um sistema de segurança, por mais competente que ele seja, que faça
coincidir a passagem de uma pessoa, um brigadiano, um policial militar no
momento em que um crime esteja ocorrendo. E se ele estiver ali, naquele
momento, em um outro bairro estará ocorrendo um crime onde ele não está.
Eu concordo com o Ver.
Juarez Pinheiro na tese que se deva estruturar e aparelhar, indiscutivelmente,
com segurança, com aparelhos adequados, com veículos mais rápidos e com pessoal
especializado. Não há dúvida alguma de que a nossa segurança é indispensável,
mas a estruturação dos mecanismos de segurança, em geral, inicialmente,
duplicam a criminalidade. Temos de ter muito cuidado nessa área. Por isso faço
um chamamento à razão, para que este discurso não se torne, no mínimo,
ideológico.
Eu faço a mesma conclamação
que fez o Ver. Juarez Pinheiro a todos os Vereadores, para que prestemos
atenção no orador que me antecedeu, que está propondo um Conselho de Segurança
para a Cidade de Porto Alegre. Essa é uma das melhores propostas que já vi em
matéria de segurança nesta Casa. A segurança é do Município, do Estado e da
União. Neste momento, há uma sociedade toda estarrecida com os problemas da
droga, da violência, da miséria, da pobreza, da fome, todos nós voltados para
essas mazelas que, indiscutivelmente, fazem parte desse apocalipse que estamos
vivendo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, louvo, desta
tribuna, mais uma vez, em nome do meu partido, a iniciativa de uso da tribuna
por assunto relevante. O Ver. Juarez Pinheiro ensejou que nós, Vereadores,
pudéssemos aqui debater, discutir e priorizar, talvez, neste momento, o tema
mais importante que abala e preocupa a comunidade porto-alegrense e a
comunidade da Região Metropolitana da Cidade de Porto Alegre.
Reitero, embora a questão de
segurança seja estadual, que nós, Vereadores desta Cidade, nós, agentes
políticos e representantes da comunidade e da sociedade porto-alegrense, não
podemos ficar alheios. Isso já ficou patente também na iniciativa do Ver. Cyro
Martini, que ensejou a criação de uma comissão sobre segurança pública, que teve
no Ver. Pedro Américo Leal o relator dessa matéria, com importante relato de
quem tem uma experiência histórica em matéria de segurança pública. Acho que
esta Casa tem-se preocupado. É evidente que, de uma certa maneira, sob paixão e
sob o impacto dos últimos acontecimentos, vários Vereadores, de quase todos os
partidos políticos, manifestaram-se nesse sentido. O Ver. Hélio Corbellini
tenta a criação de um Conselho de Segurança Pública através de um projeto de
resolução nesta Casa. Esse Projeto de Resolução do Ver. Hélio Corbellini
proporcionará um amplo debate sobre a matéria aqui, nesta Casa, a partir do
protocolo desse projeto.
O tema não se esgota
enquanto vidas humanas, no cotidiano da sociedade porto-alegrense, estão sendo
ceifadas. Sabemos das causas mais longínquas que originam os fatos que estão
acontecendo na Cidade de Porto Alegre. Temos consciência, e não podemos nos
eximir de ter presente que o processo, o modelo político adotado neste País tem
grande parcela de responsabilidade pelo que está acontecendo. E esse modelo é o
mesmo que criou uma escalada de violência em cidades como Santiago do Chile e
Cidade do México, onde o mesmo modelo foi gerado. Mas aqui, neste momento, como
Vereadores da Cidade de Porto Alegre, conscientes do modelo e da responsabilidade
mediata do modelo em relação ao dramático problema que vive a sociedade
brasileira, queremos também buscar, através do ataque às conseqüências, uma
solução para o problema. Como diriam os médicos desta Casa, temos que buscar
algumas ações que estanquem essa sangria que tomou conta de Porto Alegre e,
infelizmente, nos incluindo dentre as cidades mais violentas do País, como São
Paulo e Rio de Janeiro. Achávamos que estávamos excluídos dessa realidade. No
entanto, fomos incluídos, neste momento, dentre as capitais mais violentas do
País, dentre as regiões metropolitanas mais violentas do País.
Não podemos deixar de nos
aliar nessa grave situação em que vive a nossa gente, o nosso povo e as nossas
comunidades no cotidiano e muito próxima de nós em assaltos, a todo o momento,
em postos de gasolina, em supermercados e fatos que, para não criar um clima de
comoção, não vêm sendo registrados, como, por exemplo, ontem, quando um capitão
da BM foi baleado e ferido na Vila Farrapos por meliantes e assaltantes.
Aqui mesmo eu volto a
registrar: os nossos funcionários não podem sair à noite, porque são vítimas de
violência e assaltos em frente à Câmara Municipal de Porto Alegre. E eu assisto
o depoimento de uma pessoa que me merece o maior respeito, porque conheço a sua
história, a sua trajetória - o Secretário Eichenberg - e, no entanto, ele faz
um longo depoimento na Comissão de Segurança, em que estive presente. Aponta
uma série de problemas, mas, no concreto, não aponta soluções para,
imediatamente, estancarmos essa verdadeira sangria de violência por que, nesse
momento, passa o povo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, hoje, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em Comunicação de Líder, referir
um tema que tem sido objeto de pouca discussão ou quase nenhuma discussão,
nesta Casa, mas, nos últimos dias, de muita polêmica, em algum nível da
imprensa, e que trata de um assunto da maior relevância. Trata-se da chamada
CPI do DEMHAB.
Eu quero deixar claro para
este Plenário que a Bancada do Partido dos Trabalhadores jamais foi procurada
por nenhuma bancada ou por nenhum Vereador para discutir este tema. Se a CPI é
da Câmara de Vereadores, para esclarecer um problema relevante, parece-me que é
de interesse de toda a Câmara e não de algumas bancadas, que excluem algumas e
incorporam outras, de acordo com os seus interesses, que nem sempre são de
interesses gerais.
Segunda questão: tem sido
amplamente divulgado que a CPI já tem Presidente, que a CPI já tem Relator, que
a CPI já tem Vice-Presidente. A Bancada do Partido dos Trabalhadores sequer foi
consultada, ainda, depois de já ter as assinaturas suficientes para uma CPI.
Nós não sabemos qual o
objeto da Comissão. Sei que vários Vereadores, Vereadores bastante sérios,
preocupados com as questões da Cidade, já vêm discutindo este tema há muito
tempo e, exatamente pela experiência que têm, pela seriedade com a qual tratam
as questões, ainda não tinham solicitado CPI, porque estavam esperando que
houvesse uma evidência ou algo que justificasse essa situação. De uma hora para
outra, o Plenário foi surpreendido por um pedido de CPI e vários Vereadores se
sentiram pressionados em função das galerias, que estavam cheias e assinaram o
pedido.
Faço um protesto formal em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores em função desse tipo de
procedimento.
Na Coordenadoria das
Promotorias de Defesa Comunitária, as mesmas associações que têm militado
dentro da Câmara com relação ao tema já fizeram um requerimento à Procuradoria
no dia 12-6-97. O Ministério Público, com a seriedade que tem, disse que o
prazo para a amortização é de 300 meses e, segundo palavras da própria CEF, não
se encontra similar nas operações da mesma espécie e houve redução de até 23%
nos valores das prestações em decorrência da negociação ocorrida entre Guerino
e DEMHAB, autorizada pela CEF, credora hipotecária, face à excepcionalidade das
cláusulas ajustadas. Com relação às discordâncias dos valores de financiamento,
o Ministério Público coloca que não há como reconhecer o direito à obtenção do
financiamento se o mutuário não estiver enquadrado nos requisitos legais exigidos
e é favorável ao arquivamento do inquérito civil público.
Eu li algumas partes do
documento e o coloco à disposição dos Srs. Vereadores.
Sustento a seguinte tese: de
que a proximidade da disputa eleitoral no nosso Estado não pode pressionar o
Parlamento de tal forma que comecemos a fazer coisas que estejam para além das
relações necessárias entre as bancadas e a seriedade que deve caracterizar a
Câmara Municipal de Porto Alegre.
A Bancada do Partido dos
Trabalhadores reivindica, assim como faz com todas as bancadas, que qualquer
CPI, Comissão Especial ou qualquer outro mecanismo desse tipo seja fruto de,
pelo menos, uma discussão entre as bancadas. E a Bancada do Partido dos
Trabalhadores foi surpreendida com um pedido de uma CPI sobre a qual não foi
consultada e com uma composição de direção de CPI para a qual sequer foi
convocada. Nós queremos fazer o nosso protesto claro. Amanhã iremos discutir se
participaremos ou não desse tipo de CPI. Parece-me que o próprio processo do
Ministério Público esvazia muito o objeto dela. E a Vereadora requerente, com
todo o respeito, é uma Vereadora que tem se notabilizado por pedir
insistentemente comissões, sem ter, muitas vezes, o devido e adequado
fundamento legal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este lesado e assombrado Vereador vem
a esta tribuna para colocar o seu repúdio a um Projeto de Resolução da Mesa que
pretende criar novos cargos.
Este Vereador, no início do
ano, apresentou um Projeto de Resolução extinguindo 22 cargos, porque as
divisões feitas na Casa do Povo de Porto Alegre favoreciam apenas alguns em
detrimento de outros; uns tinham mais assessores e outros menos assessores.
Curiosamente, os que tinham mais assessores faziam parte de uma composição.
Agora, recebi uma cópia - eu
quis falar com o Presidente e não consegui, por isso estou agora na tribuna -
fazendo uma proposição não para a extinção dos 22 cargos que eu havia proposto
e que são mal usados, desonestamente usados, porque todos são iguais perante a
lei. Não tem ninguém melhor nem pior que eu aqui. São todos iguais; então, não
tem por que alguém ser beneficiado. Mas vejam: pela proposição se extinguem 20
cargos. Eu havia proposto 22 e criam 31. Aqueles partidos que não fazem parte
da composição da Mesa mantêm o mesmo número de assessores. O PDT, que tinha
três assessores, passa a ter quatro; o PTB, que tinha cinco assessores, passa a
ter quatro; o PT, que tinha três assessores, passa a ter seis. Onde é que eles
são melhores do que eu? Por quê? Como? Isto não se faz. O Projeto de Resolução
que eu apresentei, disseram que não podia como Vereador e eu pedi que a Mesa
assumisse o Projeto como já assumiram outros. A Mesa propõe esta barbaridade
aqui. Estão pensando que os Vereadores que não pactuarem poderão ser
diminuídos? Eu não penso que queiram criar mais cargos quando não é o nosso
problema cargos e mais cargos. De uma maneira engraçada, Ver. Záchia, de dois a
três Vereadores não ganham nada. Um Vereador não ganha nada; de quatro a sete
ganham mais um; de cinco a dez ganham mais dois, só que não tem nenhum de dez;
só tem de cinco; e de mais de dez ganham mais três cargos.
Eu não estou entendendo e
tenho toda a tranqüilidade de ficar estarrecido, porque um dia apresentei um
Projeto de Lei diminuindo o número de assessores e perdi por 32 a 1. Senti-me
profundamente gratificado. Isto aqui, não. Isto aqui é mais complicado. Estão
resolvendo o problema dos meus - “Matheus, primeiro os meus”; deve ser isso aí,
e deixam os outros de lado. Tinham, isto, sim, é que reduzir os 22 cargos mal
distribuídos, desonestamente distribuídos porque ninguém é mais do que ninguém
nesta Casa e a própria Constituição diz que são todos iguais. Não entendo por
que alguns têm mais assessores do que outros ou por que alguns têm menos
assessores do que outros, como quiserem. Mas é claro que isso aqui é uma
tentativa que não terá seqüência, tenho certeza, porque, de repente, o bom
senso vai voltar a triunfar e eu vou poder dizer saúde e paz, sem nenhuma
irritação. Saúde e paz, meu querido Ver. José Valdir.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra pra uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, causou-me surpresa que a Liderança
do PT viesse a esta tribuna e achasse estranho o pedido da CPI, que recebeu a
assinatura de 17 ou 18 Vereadores desta Casa. Causou-me estranheza pela
experiência que tem a Liderança do PT. O Líder do PT estranhou o fato de já ter
presidente escolhido. Ora, todos os Vereadores desta Casa, e o Líder do PT,
sabem muito bem, até porque já é uma prática do PT na Assembléia Legislativa:
quando se pede uma CPI, normalmente o presidente é o Vereador que pede, que
assina em primeiro lugar. Então, não é um problema de escolha; já é tradição
nesta Casa que a Presidência da CPI sempre fique com o Vereador que assina em
primeiro lugar. Também o Ver. Gerson Almeida achou estranho que nenhum Vereador
do PT foi consultado quando se discutiu o problema de relatoria. Imaginem V.
Exas. que está sendo investigada a administração petista: como é que se pode
conceber que o relator da Comissão seja um Vereador do PT? Não existe condição.
O relator da matéria só pode ser de uma outra bancada que não a do Governo. Só
pode ser um Vereador de oposição. Isso é absolutamente normal.
Não é correta a informação,
finalmente, de que a CPI já esteja montada. Não. A CPI está cumprindo os
trâmites normais. O Requerimento possui 17 ou 18 assinaturas. Agora, o
Requerimento está sendo apresentado para as bancadas a fim de que elas possam
indicar os seus representantes. Este é o procedimento legal de qualquer
comissão que é formada aqui na Casa. Não pode causar estranheza para nenhum
Vereador. Será encaminhado à Bancada do PT para que ela possa indicar três
Vereadores para compor a Comissão. Vejam que, dos 11 Vereadores que integrarão
a Comissão, três são do PT.
Portanto, pelas declarações
do Ver. Gerson Almeida, parece que esta Comissão seria instalada sem a
participação do PT. Isso não é verdade. O PT, quem sabe, poderia até
reivindicar a Vice-Presidência, pois existe esse cargo vago. A Presidência da
Comissão é do Vereador requerente. A relatoria deve ser de um Vereador de
oposição e sobra a Vice-Presidência. Agora, o que não pode é um Vereador com
experiência como o Ver. Gerson Almeida vir à tribuna e achar estranho o trâmite
desta CPI. Está absolutamente normal.
O que a CPI vai buscar? Ela
vai buscar investigar um fato que foi trazido a este Plenário não só por
manifestação de populares, mas por manifestações de Vereadores, e cabe à CPI
fazer a investigação. Montar a CPI não significa que se esteja condenando
alguém. Montar a CPI significa, apenas, que os Vereadores de Porto Alegre estão
cumprindo com a sua obrigação e vão fazer uma investigação. Agora, se esta
investigação não der em nada, a CPI também não vai dar em nada. Mas os
Vereadores têm a obrigação de fazer uma investigação se recebem qualquer tipo
de acusação com relação àquilo que está fazendo a administração.
Realmente, a estranheza do
Ver. Gerson Almeida, aquilo que ele achou estranho da tribuna, acho que, na
verdade, foi apenas uma surpresa inicial. O Vereador, depois que ver melhor o
Projeto, vai notar que o processo é absolutamente tranqüilo e natural. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão tramitando na
Casa alguns processos que, pela sua própria natureza, são polêmicos e têm
conseqüências na ação deste Legislativo. Discute-se - inclusive, está correndo
Pauta - uma proposta de reforma do Regimento da Casa, que é uma oportunidade
ímpar para que a Casa discipline várias situações hoje mal disciplinadas no
atual Regimento, que vão desde a definição com clareza de situações, como a
vivenciada hoje nesta Casa, de quais os assuntos que, pela sua relevância,
podem permitir esse Tempo Especial que é deferido ao talante da Presidência e
que geram situações absolutamente contraditórias.
Hoje tivemos, por exemplo,
uma discussão muito aprofundada a respeito de problemas de segurança pública,
que começou com uma intervenção emocionada do Ver. Juarez Pinheiro, num Tempo
Especial, e criou a necessidade de que vários outros Vereadores viessem à
tribuna, não em Tempo Especial, mas utilizando o tempo de Liderança que cabe a
cada uma das bancadas. Esse tema é da maior profundidade. O Ver. Cláudio
Sebenelo, inclusive com muita sabedoria, alertava sobre o risco de que esse
assunto se transformasse num debate ideológico. Eu vi rançosamente alguns
pronunciamentos, esse tipo de problema que dificulta o encaminhamento de
qualquer debate sério no nível em que é proposto pelo Ver. Hélio Corbellini,
que quer um debate acima dos partidos políticos dada a complexidade desse
assunto, senão vamos ficar eternamente naquele discurso usado e abusado de
culpar o processo neoliberal como causador de todos os males do país. Toda vez
que alguém trata um assunto sério como é esse, utilizando-se de um discurso
inadequado, repetindo clichês, prejudica o debate e se alinha àqueles que
querem viver do problema e nunca encontrar a solução.
Quero fazer justiça ao Ver.
Hélio Corbellini, que nos primórdios desta legislatura, acredito que no seu
primeiro projeto, quiçá na sua primeira intervenção, levantou esse assunto, e
não o fez bombasticamente, não o fez em discurso emocionado, em discurso
patético, mas o fez com objetividade, com a tranqüilidade daqueles que, com
seriedade, querem tratar deste assunto.
É evidente que nos somaremos
a qualquer esforço da Casa que queira penetrar com mais profundidade no âmago
desta situação, e outra não é nossa iniciativa, que propõe, inclusive, a Semana
de Combate à Violência, até mesmo para que esse assunto possa ser tratado na
raiz, para que esse assunto possa ser debatido muito cedo, nas escolas, com as
crianças, e possam os educadores, os psicólogos, os técnicos de toda ordem
contribuir não num regime de exploração do problema, mas de prevenção a essa
situação.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não pretendia nesta tarde falar sobre esse assunto. Tinha um
assunto predeterminado que deveria enfocar, mas dada a relevância do mesmo e
dada a atualidade do debate, dadas as circunstâncias de que esse debate se
transforme em epidérmico numa hora em que ele precisa ser racional, utilizo
esse tempo de Liderança para dizer que respondo positivamente àqueles que
clamam por um posicionamento desta Casa de forma concreta, objetiva, tranqüila,
racional e, sobretudo, conseqüente, porque, senão, corremos o risco de
ficarmos, de tempos em tempos, diante da maior ou menor incidência de
atividades criminosas no cotidiano da Cidade, utilizando esta tribuna com
veemência inusitada, dizendo das nossas amarguras, dizendo dos nossos clamores,
dizendo da nossa revolta, mas não contribuindo para que esse assunto não se
repita.
Concluo, dizendo que neste
debate sobre segurança pública eu estou presente e, como estratégia, já elegi a
prevenção em vez de toda a afetação do discurso e da denúncia inconseqüente,
despropositada e absolutamente sem sentido numa hora em que a gente tem que,
racionalmente, encarar um problema desta magnitude. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0481/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que dispõe sobre a construção de habitações de interesse social para a
população moradora em subabitação, concede incentivos e dá outras providências.
PROC. 3032/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas escolas
da rede escolar do Município, a disciplina de Educação para o Trânsito.
PROC. 3190/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/97, de autoria do Ver. João
Motta, que altera a Lei Municipal nº 5456, de 23 de outubro de 1984, que define
Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.
3ª SESSÃO
PROC. 3094/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/97, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras
providências.
PROC. 3102/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que denomina Rua União um logradouro irregular localizado no
Bairro Sarandi.
PROC. 2424/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º
da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a
denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
PROC. 2525/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios
radioativos e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
4ª SESSÃO
PROC. 3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores inscritos Adeli Sell, Cyro Martini, Juarez Pinheiro,
Renato Guimarães e José Valdir desistem de discutir a Pauta.
Passamos a votar o
Requerimento solicitando a inversão dos trabalhos da Ordem do Dia; após os
requerimentos, o PLL 64/97, o PLL 136/97, o PLL 149/97, o PLL 157/97, o PR
27/97 e o PLL 168/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Antes de entrarmos nos
requerimentos, nós temos dois projetos importantíssimos para os quais deve ser
votado o Parecer Conjunto, razão pela qual convocamos o Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, para assumir a Mesa.
Antes, faremos a chamada
nominal para verificação de quórum para entramos na Ordem do Dia.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu
trocava algumas idéias com o Ver. Reginaldo Pujol e ele pretende discutir o
relatório das Comissões Conjuntas. Então, esse requerimento foi feito com o
objetivo de agilizar os trâmites dos trabalhos da Ordem do Dia. Eu indago a V.
Exa. se não seria interessante votarmos rapidamente os requerimentos e os
projetos que não têm discussão e, tão logo V. Exa. fizesse isso, passarmos à
votação dos Pareceres Conjuntos.
O SR. PRESIDENTE: Isso é outro requerimento. A Mesa vai fazer a chamada para a Ordem do
Dia.
(É feita a chamada.)
Havendo quórum, entramos na
ORDEM DO DIA
O Requerimento do Ver. Luiz
Braz solicita que votemos os requerimentos, depois os projetos anteriormente
apontados e, depois, o Parecer Conjunto.
A Mesa pergunta se as
Lideranças já chegaram a um acordo.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A proposição da Vera. Sônia Santos é sobre
aqueles quatro projetos que não serão discutidos, como geralmente acontece com
determinados projetos, mas discutir os requerimentos provoca até retirada de
quórum do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Há um parecer assinado por V. Exa. que, parece-me, tem urgência.
O SR. JOÃO DIB: Esse vai pela via normal.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Foi produzido um acordo no
Plenário junto às Lideranças do PDT, Ver. Nereu D’Ávila; PSDB, Ver. Antonio
Hohlfeldt; e outros Vereadores, no sentido de que nós, hoje, para garantirmos
um calendário para viabilizar as eleições, com qualquer projeto que seja,
deveríamos votar o Parecer Conjunto, concordantes ou não. Gostaria de garantir
isso, de não votarmos os requerimentos antes, pois poderíamos produzir uma
situação difícil, como disse o Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não pode se negar a votar um requerimento que já foi
feito pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Este Plenário, há pouco,
votou uma ordem para a Ordem do Dia: em primeiro lugar, os requerimentos e,
logo após, os projetos mais simples. V. Exa. colocou uma questão preliminar, de
votarmos os pareceres conjuntos antes dos requerimentos e projetos. Solicitei a
V. Exa., não me opondo à discussão dos pareceres, que primeiro votássemos os
requerimentos e projetos solicitados, já aprovado, e depois os pareceres
conjuntos para agilizar os trabalhos da Sessão. V. Exa disse que iria submeter
à votação.
Ora, é entendimento que os
pareceres conjuntos V. Exa decide de plano, porque pode votar antes ou depois.
Temo que, se colocar antes dos requerimentos e projetos mais simples os
pareceres, vamos correr o risco de passarmos a tarde discutindo os pareceres
das Comissões Conjuntas. Estaria prejudicado, concretamente, o Requerimento que
foi votado por este Legislativo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu - quero que fique bem claro - que foi votada a inversão
dos trabalhos e que, uma vez entrando na Ordem do Dia, compete à Mesa solicitar
a reunião das Comissões Conjuntas. Eu não podia fazer a reunião antes. No
entanto, alguns Vereadores não concordam. Então, que façam um requerimento e
peçam, porque eu, de plano, entendo que poderia ser votado. Mas se isso pode
prejudicar outros encaminhamentos, há a necessidade de requerer, e foi o que o
Ver. Luiz Braz fez.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, seguindo o ritmo da Ordem do Dia estabelecida, vem
requerer, dentro do que já foi aprovado, que se aprecie, em primeiro lugar, os
dois pareceres conjuntos que estão na Mesa e que, após, passemos aos
requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem dúvidas de que, quando há contradição nos
encaminhamentos, devemos colocar em votação.
Aguardando pelo entendimento
por parte dos Srs. Vereadores, suspenderemos a Sessão por um minuto.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h58min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h59min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa recebeu a informação
do Vereador requerente, Renato Guimarães, que há, através dos Vereadores João
Motta, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, um acordo. Votam-se os pareceres conjuntos e,
em seguida, os requerimentos e os projetos.
A Mesa suspende os trabalhos
para a realização de uma reunião das Comissões Conjuntas e solicita ao
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que assuma os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17 horas.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h58min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): A Lei Orgânica, no seu art. 76, parágrafo 1º, diz
que dos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de
submetidas à discussão da Câmara Municipal, será dada a divulgação mais ampla
possível. Eu falo porque aqui tenho um projeto de códigos para ser votado na
forma do art. 81. A exposição de motivos e o projeto deveriam ter tido ampla
divulgação. A exposição de motivos, numa frase só, Sr. Presidente, diz:
“Saliento o fato de que tramitou, na legislatura anterior, projeto visando
sobre a mesma matéria”. Ele queria dizer “versando sobre a mesma matéria”. Essa
é a exposição de motivos; não foi divulgada e não foi dada a oportunidade para
que as entidades pudessem se manifestar. Então, estou requerendo o cumprimento
da Lei Orgânica, art. 76, parágrafo 1º, para o PLCE 001/97.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos nos informar junto à Procuradoria desta Casa.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu aditaria aos
considerandos do Ver. Dib o fato de que há uma lei municipal vigente, que foi
sancionada no ano passado, que define o que é ampla divulgação do projeto e
estabelece os requisitos de como se dá essa ampla divulgação, regulamentando o
dispositivo da Lei Orgânica. Conseqüentemente, esse aspecto deve ser
rigorosamente observado, sob pena de, não o fazendo, estarmos frente a um caso
de nulidade de lei.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Garcia, solicitando que seja
retirado de tramitação o Proc. 868/97, PLL 32/97.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu quero saber da Presidência dos trabalhos
se, havendo um Substitutivo que eu protocolei nesta Casa a este Projeto de Lei,
o Vereador pode retirar o original.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode apresentar como uma proposição independente, porque,
retirando o original, conseqüentemente os acessórios caem junto com o
principal.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, solicitando renovação de votação do Proc. 1918/97, PLL
119/97.
Em votação. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para
esclarecer, porque no dia da votação deste Projeto, por motivo de força maior,
este Vereador teve que se retirar do Plenário e não pôde esclarecer
suficientemente aos Srs. Vereadores o alcance e a importância de um projeto que
homenageia uma figura extremamente importante, dentro do corte e do desenho
urbano da cidade, que é o síndico. Portanto, solicito aos Srs. Vereadores, em
respeito à democracia e à possibilidade de ver reexaminada a questão, que a
votação do Projeto seja renovada. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento, de autoria do
Ver. Adeli Sell, solicitando que o Grande Expediente da Sessão do dia 24 de
novembro de 1997 seja destinado a homenagear o Tenente-Coronel Amilcar Cassales
Barros por ocasião de sua transferência para a Reserva.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Este Vereador não tem o privilégio de conhecer o
Coronel Amilcar. Para que possamos votar com tranqüilidade, eu gostaria que os
Vereadores desta Casa que o conhecem pudessem dizer de quem se trata.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell fará o encaminhamento para esclarecer V. Exa.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, trata-se do Comandante
dos Bombeiros da nossa Cidade, que passa para a Reserva; é um pedido da
Corporação. Apenas está sendo assinado por mim, porque não fiz nenhum Grande
Expediente este ano, mas é articulado pelo nosso nobre colega Pedro Américo
Leal e por outros Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há surpresa
de ninguém nesta Casa com relação a minha opinião de absoluta resistência à
utilização do Grande Expediente para situações que não dizem respeito com o
andamento normal dos trabalhos da Casa. A nossa posição, externada no início do
ano e que, na ocasião, poderia surpreender aos que na Casa se encontravam pela
primeira vez, não surpreendia aos Vereadores em segundo mandato, porque era
repetição de uma posição que vínhamos há mais tempo sustentando nesta Casa.
Entendemos que a utilização
do Grande Expediente para saudações como a que vai ocorrer para o ilustre
militar que está passando para a reserva nesta data enseja o tumulto na
realização dos trabalhos nesta Casa. No dia de hoje, é um excelente exemplo do
que estamos afirmando, na medida em que às 18h05min ainda não entramos
objetivamente na Ordem do Dia, porque a Casa, hoje, utilizou o Grande
Expediente para fazer uma homenagem, merecidíssima, aos cem anos de atuação dos
Irmãos Maristas no Brasil; porque a Casa hoje recebeu o grande Secretário da
Agricultura, César Schirmer; porque a Casa, hoje, fez inúmeras coisas. Mas não
fez o seu objetivo primeiro, que é cumprir a Ordem do Dia. Então, tenho tido
posições renovadas de restrição, de reserva, à utilização do Grande Expediente
para esses fins.
A Vera. Clênia Maranhão sabe
que me levou, à ocasião, a uma capitulação e que eu disse que, depois de ter-se
homenageado tantos homens nesta Cidade através do Grande Expediente, até seria
uma desconsideração às mulheres se negássemos a oportunidade de a Vera. Clênia
Maranhão utilizar um Grande Expediente para louvar a figura de Anita Garibaldi.
Sabemos que os militares da
gloriosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, especialmente a corporação dos
Bombeiros, aqueles que se expõem a todo o tipo de risco na defesa e na
preservação de interesses da comunidade, é rica de exemplos nesse particular e,
certamente, todas as louvações que fizermos aqui serão poucas. A minha posição
é absolutamente de coerência com o discurso que tenho sustentado nesta Casa.
Considero que homenagens devem ser feitas em Sessões Solenes, em Sessões
Especiais. Não se deve utilizar o Grande Expediente, não se deve tumultuar o
andamento dos trabalhos da Casa para fazer aquilo que o Regimento da Casa
autoriza de outra forma.
Guardo a minha coerência,
não capitulo nem no meu apreço à Brigada Militar do Rio Grande do Sul e aos
seus mais ilustres representantes. Mantenho a minha posição: não devemos
utilizar o Grande Expediente para desviá-lo da sua função precípua dentro do
Regimento. Só resta demonstrar a minha posição contrária, que tem sido
solitária neste Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell. O Ver. Reginaldo Pujol
solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM,
01 voto NÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, ao PLCE nº 01/97.
Requerimento, de autoria do
Ver. Cyro Martini, solicitando uma Moção de Protesto em virtude do descaso do
Governo Estadual relativamente às condições insuficientes para a execução das
atividades policiais.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar
o Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a finalidade
de encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini solicitando uma
Moção de Protesto em virtude do descaso do Governo Estadual, anexando uma folha
da Zero Hora, que diz que “crime revolta bairro e tumultua polícia”, que o
“trânsito mata no Estado mais de 14 pessoas num fim de semana”, que a
“incidência de automóveis cresceu”, segundo o jornal Zero Hora, página 63, da
edição de 28-10-97, “um final de semana cruel nas estradas”... - os assuntos de
trânsito e criminalidade -, esta Casa, mais uma vez, se vê envolvida com uma
discussão em que uma Moção de Protesto passa a ser uma moçãozinha, porque se
quer responsabilizar o Governo do Estado, que se sabe que vive uma crise
fiscal, que se sabe que vive uma crise de segurança. Mas essa segurança, mais
de uma vez, já foi dito aqui e foi estabelecido, principalmente pela brilhante
atitude do Ver. Juarez Pinheiro, pedindo melhores condições para a Secretaria
de Segurança... Sim, mas que não se faça dessa Moção de Protesto mais um
abastardamento das moções, principalmente com a debilidade em cima das
dificuldades imensas de verba, das dificuldades imensas administrativas, dos
problemas gravíssimos que nós temos em relação à segurança, que não se
responsabilize apenas o Governo do Estado quando o problema da segurança também
é um problema da União Federal. Claro que é um problema, também, da União. É um
problema do Município? Evidentemente que é um problema municipal. Agora, faz-se
esta discriminação apenas com este objetivo ideológico, político, de faturar em
cima da desgraça alheia, fazendo este tipo de moção para fins ideológicos, para
fins unilaterais, para ganhos secundários, políticos. Ora, por favor, Senhores,
vamos respeitar a desgraça alheia, e não faturar politicamente fazendo mais uma
moção contra o Governo do Estado, que realmente tem problemas reconhecidos e
que estão sendo debatidos.
Nós estamos pedindo, mais
uma vez, a presença do Secretário de Segurança e da Presidente da Febem, ou
seja, estamos pedindo a presença de autoridades do Governo para debater
problemas de segurança. O próprio Ver. Hélio Corbellini tem um trabalho
magnífico sobre segurança e, inclusive, cria o Conselho de Segurança Municipal,
e nós estamos projetando no Estado os nossos problemas e os do Município, que
também tem problemas. Se há uma crise fiscal no Estado, se há necessidade de
reforma no Estado, se há problemas na área de segurança, eles estão sendo
enfrentados, e a cada dia o jornal noticia isso. Essa é a pusilanimidade da
Moção: não mostra a página da Zero Hora onde diz que o Secretário está, em
caráter permanente, reunido com seus assessores, tentando melhorar o
policiamento de Porto Alegre. Essa é a verdade. Esse esforço que o Estado está
fazendo não está noticiado aí na Moção.
Não tenho dúvida alguma de
que esses problemas existem. Flagelos da nossa sociedade, como acidentes de
trânsito, criminalidade, a violência nos fins de semana a vitimar pessoas e
amputar vidas, que jamais conceberíamos como essas últimas que ocorreram na
Cidade, nos deixam tristes. Ora, fazer Moção de Repúdio em cima disso, pelo
amor de Deus, Srs. Vereadores, é muito ganho secundário em cima da desgraça
alheia. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente
abro uma exceção: uso a tribuna hoje, muito ao contrário do que havia
prometido, enquanto o nosso Presidente não passar este plenário para o plenário
propriamente dito desta Casa, e digo ao meu Presidente de que não tem nenhuma
resistência ou qualquer ato de insubordinação quando faço isso como Vereador.
Na verdade, preciso que o Plenário seja inaugurado e submeto S. Exa. a uma
quarentena.
O que tenho em mãos hoje é
uma Moção de Protesto.
Crimes incríveis sacudiram
Porto Alegre, que nos revoltaram, colocaram a todos nós quase que estatelados.
Um jovem, Fábio, aluno de Direito, foi praticamente fuzilado e em condições
sórdidas por quem? Não se sabe. Outro tanto sucedeu com um medico de 35 anos
que também, se sacrificando, trocando quase que a vida dele por a de uma menina
que seria sua enteada, ele, praticamente, se imolou e morreu crivado de balas.
Um chofer de táxi morreu com um tiro na nuca, em Viamão, ainda na madrugada de
ontem.
Sr. Presidente, mas o que é
que tem que ver esta Moção com todos esses crimes? São crimes que não podemos
evitar, porque o contingente de desocupados, de ociosos, de pessoas sem empregos
que transitam em Porto Alegre é incrível. Então, se mata o indivíduo chegado ao
seu carro - morre a classe média - porque, na verdade, quando o indivíduo se
aproxima do seu carro é que ocorre o crime, ou saindo do automóvel, ou
transitando ou, ainda, estacionando. É impossível a polícia conseguir evitar
esses crimes. Não podemos fazer nada. São crimes fortuitos. Ou quem sabe querem
colocar um brigadiano em cada rua? Nós temos cinco mil e 700 policiais civis e
27 mil brigadianos. Agora, dividam esses números por quatro e tem sete mil
homens da Brigada Militar no Rio Grande do Sul inteiro.
Não podemos deter a
criminalidade dessa maneira. O que nós precisamos, na verdade, é de leis muito
mais sólidas. Não essa lei de infrações penais que o indivíduo mata e recebe
uma sentença de oito anos e cumpre apenas dois anos e está em liberdade. Quem
está assaltando são homens em liberdade condicional. São homens foragidos. O
que pode fazer a polícia?
Todos os Senhores sabem que
eu não defendo nada em que não acredito. Mas não está aí a razão desta Moção.
Esta Moção, Ver. Cyro Martini, é um grito de V. Exa., mas não pode acusar as
polícias civil e militar pela ocorrência destes crimes. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam V. Exas. o
quanto é difícil a questão da segurança! Acabamos de votar um Parecer da
Comissão de Segurança Pública em que o Presidente é o Ver. Cyro Martini e
Relator o Ver. Pedro Américo Leal.
Vejam V. Exas. que o
Presidente tinha que ser mais rigoroso no cumprimento das disposições
regimentais desta Casa, posto que, em encaminhamentos, não existem apartes,
muito menos anti-regimentais. V. Exa., cujo nome eu deixo de maneira elíptica,
teima em fazer apartes anti-regimentais à minha manifestação. Até gostaria de
dá-los, porque pertenço a uma geração que apostou na democracia e na luta
contra o arbítrio e a ditadura. Conseguimos derrotar o arbítrio finalmente, e
hoje o Brasil, graças a Deus, elege todos os seus governantes, desde Prefeito a
Presidente da República, pela via direta, pela vontade da maioria absoluta dos
eleitores, excluindo os votos brancos e nulos, até em primeiro turno.
A matéria é complexa. Eu
queria que no Relatório, Ver. Cyro Martini, constasse que havia um descaso do
Governo Estadual relativo às condições. Infelizmente, isso não foi apontado no
Relatório e não é o momento aqui, através de Moção, de fazermos manifestações
desse jaez. Insubordina-se este Vereador, porque isso era matéria de mérito da
Comissão. Assisti o depoimento do Sr. Secretário de Segurança Pública nessa
Comissão. Ele faz uma ampla análise da segurança, mas não aponta soluções
concretas para o problema. Por essa razão haverá continuidade das discussões
sobre a matéria.
Votei favoravelmente o
Relatório em homenagem à excelência do conhecimento que o Ver. Pedro Américo
Leal tem da matéria de segurança pública, pelas suas passagens na área. Quero
dizer que não é essa Moção de Protesto o remédio mais adequado para a votação
de uma complexa e difícil matéria. Certamente, o encaminhamento que deu o Ver.
Juarez Pinheiro, deferido pela Mesa, de transformar o assunto em tema
relevante, e o debate havido sobre segurança nesta Casa encontraram um caminho
de debate, de discussão e de reflexão sobre a matéria.
Eu, antes de concluir,
refiro aqui a inquietação reinante no Plenário sobre a prorrogação da Sessão -
fugindo um pouco da temática. Ela não pode se dar no meio de um processo de discussão
de uma matéria que está sendo encaminhada.
Ver. Pedro Américo Leal,
gostaria de ver V. Exa. na vanguarda da luta da pena de morte para os crimes
hediondos. Infelizmente, V. Exa. não tem estado na vanguarda desse assunto em
suas manifestações sobre o tema. Certamente, deve ser pelo espírito que lhe
toma, no curso da experiência dos anos, da generosidade dos seres humanos com o
seu próximo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo, de plano, alertar para o fato
de que não se trata de uma Moção de Repúdio: é uma Moção de Protesto. Ou seja,
o qualificativo emprestado à Moção, evidentemente, não chega às raias da contundência.
Mantém-se num plano racional, tranqüilo e equilibrado de modo a tão-somente
atingir o Governo do Estado para que ele tenha como certo que a posição da
população é absolutamente contrária ao tratamento dispensado à segurança e que,
lamentavelmente, nós somos obrigados a classificá-lo como descaso, desatenção,
desconsideração.
De outra parte, a Moção de
Protesto é dirigida contra o Governo do Estado, isto é, contra o Governador.
Não tem linha alguma contra qualquer organização ou unidade policial. É um
outro esclarecimento que se faz necessário. Ele está dirigido àquele que tem a
responsabilidade política, administrativa, de dirigir o Estado, que é o Exmo.
Sr. Governador do Estado. Cabe a mim, de plano, dizer duas coisas: em primeiro
lugar, esta Moção é de iniciativa deste Vereador e não da Comissão. Nós não
podemos confundir a Comissão, onde o tratamento dispensado ao Relatório segue o
consenso e a aprovação da Comissão, com a minha iniciativa neste sentido. Mas
devo dizer, por razão de justiça, ao Ver. Isaac Ainhorn que, se não em termos
candentes, mas pelo menos em termos formais, estão registradas essas colocações
no Relatório do Ver. Pedro Américo Leal, a que V. Exa. endereçou críticas por
não constarem. Na verdade, constam no Relatório.
Mas eu gostaria de ler os
termos da Moção para deixar bem claro: “Em virtude do descaso do Governo
Estadual relativamente às condições insuficientes para a execução das
atividades policiais, alocadas as organizações destinadas ao exercício da
polícia judiciária e do policiamento preventivo ostensivo”. Lamentavelmente,
uma delegacia de polícia, por exemplo, a 15a. Delegacia do Partenon, quando eu
fui titular daquela repartição policial, em 1985, nós dispúnhamos, para o
trabalho policial daquele distrito, de mais de 50 servidores policiais, com
três postos, um no Mapa, outro no IPÊ II e o outro no Morro da Cruz. Hoje, a
15a. Delegacia de Polícia... passaram-se mais de 10 anos e ela não possui 20
homens. É um absurdo, não tem cabimento.
Então, isso aí,
evidentemente, o inspetor não pode sair rua afora reclamando, o delegado, o
comissário, o investigador, o escrivão, os servidores policiais, assim como na
área da Brigada os praças não podem reclamar, pois serão punidos
disciplinarmente. Mas nós aqui temos que reclamar e trazer a público isso aí,
porque esses crimes que ocorreram nos últimos dias, que ocorreram no passado e
que, ao que tudo indica, ocorrerão no futuro evidentemente exigem de nós um
posicionamento claro a respeito da matéria.
Mas há um outro dado sobre o
qual os policiais, de um modo geral, não abrem a mão e que a população tem que
conhecer com toda a consciência e firmeza, que é o que diz respeito aos
salários dos agentes policiais.
Os salários são um problema
sério, ou seja, o desânimo que se abate sobre o policial que não vê o
Governador do Estado reconhecer a responsabilidade dele, ver o valor da
atividade dele... Quando ele não vê isso, evidentemente que não pode estar
animado. Não pode estar com o pleno vigor para desenvolver as atividades dele.
Ele desenvolve as suas atividades, temos certeza e somos testemunhas disso, mas
não com aquele ardor de policial. Policial é muito mais do que funcionário
público. Ele tem que ir além, não tem hora para trabalhar, tem obrigação e
tarefa a cumprir. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a obstinação com
que o ilustrado Ver. Cyro Martini, de forma sistemática, insiste em apresentar
moções de protesto contra o Governador do Estado, contra os responsáveis pela
área de segurança pública do Rio Grande do Sul, está-nos criando uma situação
extremamente negativa. Tamanha tem sido essa cruzada, e tão freqüente, que nós
já ficamos, de certa maneira, prevenidos contra as manifestações do Ver. Cyro
Martini, que já estão ficando monocórdias nesse particular. No fundo, está o
salário do delegado de polícia; isso está confessado nas entrelinhas.
Nós gostaríamos que esse
assunto tão grave, tão delicado, que é a segurança pública, a onda de
violência, fosse tratado, nesta Casa, sem o menor preconceito. Eu até sou
ingênuo nesse particular, Ver. Pedro Américo Leal; eu chego a acreditar que é
possível que isso aconteça.
Eu quero, com toda a tranqüilidade,
fazer uma colocação que não é indelicada, que pode ser entendida, mas que não o
é. Eu vejo essa moção politiqueira, de nítido cunho político, tentando, em cima
de fatos que comovem a opinião pública do Estado, tirar partido político e
arrumar um protesto que, em última análise, parece querer culpar o Governador
do Estado do Rio Grande do Sul pelo motoqueiro que se acidenta na via pública.
Está instruindo o processo: “Trânsito mata mais 14 no Estado. Quatro
motoqueiros, quatro pedestres e um ciclista entre as vítimas nesse final de
semana”. Parece que o Governador Antônio Britto, com poderes inimagináveis,
convocou todos os delinqüentes deste Estado e mandou-os matar gente na via
pública, matar gente em todos os lugares para que nós viéssemos aqui protestar.
“Vamos protestar contra esse Governador bandido, que está mandando matar o
motoqueiro, está mandando matar nas estradas, está mandando matar na cidade, em
todo lugar.” Não é assim que nós vamos encarar esse gravíssimo problema: de uma
forma irresponsável e politiqueira. Eu me nego a fazer o coro daqueles que
pegam as famílias enlutadas, o clamor, a mágoa, a dor de tantas pessoas e
querem transformá-las em armas políticas.
Passou o tempo em que se
andava em busca de uma camisa ensangüentada para iniciar um processo de
protesto e revolução. Temos que, neste País, encarar seriamente os problemas.
Teríamos tranqüilidade e não faltaria o aconselhamento do Ver. Pedro Américo
Leal, experiente no assunto. E numa discussão tranqüila, transparente, sincera,
até reconhecermos deficiências, equívocos, omissões, que aqui ou acolá possam
aparecer na figura do Governador do Estado ou do Secretário de Segurança. Não
temos a pretensão de achar que só porque o Governador Antônio Britto recebeu o
nosso voto ele seja infalível.
Aliás, se querem a minha
opinião, o Governador Antônio Britto, em vários assuntos, tem equívocos. Por
que não? Será que pretendo que ele seja infalível, que jamais se equivoque, que
jamais erre, que jamais se omita? Não, ele tem equívocos. Estou comprometido
com todos para, numa discussão alta, conseqüente, sincera e transparente,
examinar estes processos. Mas recuso-me e quero fazê-lo com a veemência devida,
mas dentro de um processo civilizado, mas não entrar nessa ciranda daqueles que
querem utilizar situações absolutamente imponderáveis que ocorrem neste Estado,
como ocorrem em todos os quadrantes do mundo, e em cima do imponderável querer
oferecer um tamanho de responsabilização, que nem o mais feroz dos oponentes
políticos do Governador do Rio Grande do Sul seria capaz, em sã consciência, de
querer colocar.
Não estamos diante de um
bandoleiro, que tem enganado a opinião pública, omitido os votos e cometido o
grande crime de vencer as eleições no Rio Grande do Sul, quando se esperava o
contrário. Estamos diante de um cidadão que tem cumprido, de acordo com suas
convicções, a sua responsabilidade de Chefe do Estado e que lamenta, como
qualquer um de nós, que alguns fatos estejam ocorrendo neste Estado, às vezes
com maior freqüência que o desejável e suportável, mas sem que tenha condições
de dizer que isso se dá diante de uma omissão, de uma determinação ou qualquer
outra posição negativa que a leitura dessa Moção nos ensejaria entender.
Não quero ser um
incentivador da dor, do pesadelo, da mágoa e do sofrimento das famílias
enlutadas do Rio Grande e, por isso, não me inscrevo entre aqueles que querem,
através dessa camisa ensangüentada, fazer um gesto político de agravo ao
Governador Antônio Britto e às autoridades de segurança do Estado. Vou votar
contra essa Moção, visivelmente politiqueira e eleitoreira. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos à votação do Requerimento, a Mesa pede licença aos
Srs. Vereadores para dizer que está em pleno andamento o nosso Seminário
Nacional sobre os 60 anos do Estado Novo, patrocinado pela PUC e pela
Prefeitura, e que ontem este Vereador teve a honra de representar, sozinho,
toda a Câmara, numa atividade nossa, da Câmara, que infelizmente não está tendo
condições de contar com a honrosa presença dos Vereadores. Ontem a palestra foi
muito boa; hoje, teremos outra, com debate, e logo a seguir, no dia 31, a
terceira. Tenho certeza de que, se algum de nós puder comparecer, vai gostar e
vai achar que é uma discussão importante.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Cyro Martini. (Após a chamada.) Onze votos SIM, 02 votos NÃO.
Não havendo quórum,
declaramos nula a votação e encerramos os trabalhos da Sessão de hoje.
(Encerra-se a
Sessão às 18h49min.)
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